Câmara pagou viagens a Porto Alegre

guiu na mesma linha. “A mera suposição sem indicativo fático de que o paciente será preso em ofensa ao princípio de presunção de inocência e da necessidade de motivação das decisões judiciais, não constitui a meu sentir a ameaça concreta a sua liberdade capaz de justificar o manejo do presente rito ao fim pretendido”, apontou.

Mussi ainda lembrou que, apesar da condenação em duas instâncias, não há ainda uma determinação para o cumprimento de pena. “No caso, em que pese exista pedido do assistente de acusação formulado embargos declaratórios, de execução de pena imposta, não há determinação por parte das instâncias ordinárias do cumprimento antecipado de pena”, destacou.

“Faço minhas as palavras do ministro Jorge Mussi”, emendou o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, presidente da Quinta Turma do STJ. Depois, votaram, na mesma linha, os ministros Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

A sessão começou por volta das 13h. Representando Lula, o advogado José Paulo Sepúlveda Pertence, foi o primeiro a falar. “O objeto dessa impetração, deixou claro o relatório, é unicamente a determinação pelo acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região da prisão do paciente (Lula) tão logo exaurida a jurisdição da apelação. Não se cogita de discutir o abuso kafkiano da condenação em 1º grau nem da multiplicação desatinada da dosimetria da pena pelo juízo da apelação. Essa ordem de prisão é inválida sob vários aspectos”, afirmou.

O subprocurador-geral da República, Francisco Sanseverino, falou em seguida. Sanseverino afirmou que “há necessidade que se estabeleça a garantia de um sistema jurídico estável e previsível para todos os cidadãos, para todas as pessoas”.

O procurador defendeu a execução da pena do petista após esgotados recursos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Antes do julgamento, o ex-presidente Lula se mostrou esperançoso por uma decisão favorável a ele. Esperava ser considerado inocente, apesar de este não ser o foco do julgamento e mostrou-se esperançoso de poder disputar as eleições.

“Hoje tem um julgamento no STJ, não entendo bem essa questão jurídica, mas espero que as pessoas leiam o processo, leiam as acusações, leiam a defesa para que me declarem inocente e deixem o povo brasileiro me julgar em outubro”, disse em entrevista à Rádio Metrópole.

Na entrevista, Lula afirmou que espera ser candidato à Presidência da República e que as instâncias superiores revertam a condenação na Lava Jato. “Eu estou consciente que eu vou ser candidato, estou trabalhando para isso”, disse o petista.

Ele pode ser impedido de concorrer ao Planalto se confirmada sua condenação em segunda instância. “Eu acredito que haverá nas instâncias superiores a preocupação em analisar o processo, eu não posso ser vítima de uma mentira contada pela imprensa, pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e pelo (juiz Sérgio) Moro”, disse.

O ex-presidente da República disse esperar que a Justiça o considere inocente até o dia de registro da sua candidatura, cujo prazo limite é 15 de agosto. Se não for candidato, Lula repetiu que quer ser “uma pessoa de muita influência na política brasileira”. Ele negou declarar apoio a algum eventual “plano B” do PT, caso ele não seja candidato à Presidência.

Defendendo-se das acusações que originaram sua condenação, Lula negou novamente ser proprietário do triplex no Guarujá (SP), o qual o Ministério Público Federal (MPF) aponta ser do ex-presidente. A defesa do ex-presidente Lula cobrou ontem que o Supremo Tribunal Federal

(STF) volte a analisar a legalidade de prisões em casos de condenação pela segunda instância. Em nota divulgada logo após o julgamento do recurso do petista, os advogados de Lula consideram “urgente” um pronunciamento da Corte superior sobre o tema.

“O Supremo Tribunal Federal tem a obrigação de se pronunciar urgentemente, em duas ações que estão prontas para julgamento. Estas ações não tratam do caso Lula, embora ele seja vítima do polêmico entendimento repetido pelo STJ. Trata-se de restabelecer plenamente um dos mais caros princípios constitucionais, que diz respeito a todos os cidadãos”, diz a nota.

O texto segue argumentando ser urgente a corte superior “julgar as ações que defendem o princípio constitucional da presunção de inocência”. “Ninguém, seja Poucos minutos depois de configurada a nova derrota do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos tribunais, agora no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o PT divulgou uma nota pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) aprecie com urgência a decisão sobre as prisões após condenação em segunda instância.

“Na decisão de hoje, o STJ não analisou o mérito do processo. Apenas cumpriu um procedimento formal e repetiu um entendimento, sobre prisão de condenado em segunda instância, que contraria a Constituição. É sobre isso que o Supremo Tribunal Federal tem a obrigação de se pronunciar urgentemente, em duas ações que estão prontas para julgamento”, diz a nota do PT.

Na segunda-feira, o Ministério Público Federal (MPF) solicitou que Lula seja preso imediatamente depois do julgamento dos embargos de declaração, ainda sob análise do TRF4.

Segundo o PT, cabe ao STF “defender a Constituição” e reestabelecer o direito à presunção da inocência resguardado, segundo o partido, o critério do cumprimento de pena só depois de Lula ou qualquer outro cidadão brasileiro, pode ser privado da liberdade antes do trânsito em julgado na última instância”, seguem defendendo os advogados do ex-presidente. Também diz o texto que o STF deve se pautar pela Constituição e não por “uma agenda política” sob risco de ampliar “a instabilidade para a ordem institucional e para a segurança jurídica do país”.

A nota reafirma a tese de que o ex-presidente Lula teria sido condenado sem provas e defende a inocêndia do líder petista.

“Os tribunais superiores terão de enfrentar as nulidades e ilegalidades do processo contra Lula na primeira instância e no TRF4, pois Lula é inocente. Na decisão de hoje (ontem), no entanto, o STJ não analisou o mérito do processo. Apenas cumpriu um procedimento formal e repetiu um entendimento, sobre prisão de condenado em segunda instância”, afirma a defesa. esgotadas todas as possibilidades de recurso. No texto divulgado ontem, o PT pede que o STF julgue com base em elementos técnicos. E não sob a pressão do ambiente político e da opinião pública.

Após passar a tarde ao lado do ex-presidente Lula , o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) afirmou que o placar do STJ (Superior Tribunal de Justiça) era esperado. “Se o Supremo analisar a Constituição, não temos o que temer”, disse Haddad na saída do Instituto Lula, onde falou com o ex-presidente. Deputados do PT que foram a Porto Alegre, em janeiro, acompanhar o julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) tiveram despesas como passagem aérea, hotel, transporte e alimentação pagas pela Câmara. Doze dos 57 deputados do partido pediram reembolso à Casa por despesas que, no total, somam ao menos R$ 21,6 mil.

Os custos com a viagem à capital gaúcha foram pagos com recursos da cota parlamentar a que deputados têm direito mensalmente para custearem gastos com o mandato. Mais conhecido como “cotão”, o benefício varia entre R$ 39,5 mil e R$ 44,6 mil, dependendo do estado do parlamentar.

A Câmara afirma que o uso dos recursos para despesas de atividades partidárias é permitido pelo regimento interno. Segundo a Casa, a única proibição é ao uso da cota para fins eleitorais, o que não seria o caso da viagem a Porto Alegre.

No dia 23 de janeiro, véspera da data do julgamento que confirmou a condenação do ex-presidente na Operação Lava Jato, o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), convocou reunião da bancada em Porto Alegre. Houve ainda atos da militância da sigla na capital gaúcha nos dias que antecederam a sessão do tribunal.

A maioria dos 12 deputados que usaram a cota para viajar pediu ressarcimento apenas da passagem aérea, como foi o caso dos parlamentares Givaldo Vieira

(ES), João Daniel (SE), Leonardo Monteiro (MG), Vicentinho (SP) e Zé Geraldo (PA). Houve também quem pediu reembolso apenas de hospedagem, como a deputada Benedita da Silva (RJ), e os que solicitaram somente da alimentação, entre eles, os deputados gaúchos Pepe Vargas e Bohn Gass, que pediram ressarcimentos de almoços em 24 de janeiro, data do julgamento e um dia após a reunião da bancada.

Outros parlamentares, porém, pediram reembolso de praticamente todas as despesas. Foram os casos dos deputados Zé Carlos (MA) e Leo de Brito (AC).