Projetos na Câmara discutem prisões
que o voto da ministra seguiu o raciocínio de que se consolidou a jurisprudência sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A jurisprudência, destacou, “não se muda ao sabor do acaso”.
“A ministra apelou para valores extremamente importantes para a ética da magistratura”, disse Moro. O juiz ainda elogiou o comportamento de Rosa Weber, conhecida por não dar declarações à imprensa. Na avaliação dele, a ministra está correta. “Todos os demais estão errados, inclusive eu, que estou aqui”, afirmou.
Moro afirmou que o princípio de presunção da inocência não pode ser interpretado como garantia de impunidade aos criminosos. Para ele, corrupção e impunidade “caminham juntos”. Além da ministra Rosa Weber, o juiz mencionou o voto do ministro Barroso e considerou igualmente “eloquente” a posição do magistrado.
O juiz ainda afirmou que casos judiciais concretos são importantes para enviar uma mensagem de atenção às pessoas, de que “você pode ser o próximo”.
O juiz também exaltou a Lava Jato e defendeu reformas mais amplas para acabar com o loteamento político de cargos no Brasil. “É necessário ter reformas mais amplas para diminuir incentivos à corrupção. Isso que chamamos de loteamento político de cargos públicos se encontra na raiz dos problemas da Petrobras”, disse.
O juiz argumentou que criou-se no Brasil um ambiente institucional que favorece a corrupção. “Não se pode construir um processo penal que permita que pessoas poderosas permaneçam impunes porque têm condições de manipular o sistema para impedir que um caso concreto chegue ao fim”, disse.
O ministro Gilmar Mendes, do STF, defendeu ontem o respeito à “dignidade da pessoa humana” no combate à corrupção e na punição de criminosos. Ao rebater as críticas sobre as condições da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ele apontou que há um “lado animalesco que está se manifestando” nas pessoas.
“O ex-presidente Lula vai ter uma suíte, um banheiro...’ Gente, onde que nós estamos com a cabeça? Aonde foi a nossa sensibilidade?”, questionou durante sessão da 2ª turma do STF. Sem citar nomes, o ministro afirmou que fica com vergonha das pessoas que criticaram as condições mínimas de conforto oferecidas a Lula. Em carta endereçada ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, governadores e senadores lamentaram não poder encontrá-lo pessoalmente, mas declararam estar firmes ao lado do petista. O grupo, que visitaria o ex-presidente em Curitiba, ontem, foi barrado.
“Estivemos aqui e sempre estaremos. Ao seu lado, firmes na luta. Infelizmente, a Lei de Execução Penal não foi cumprida adequadamente e não podemos abraçá-lo pessoalmente”, diz a carta. “Mas, por nosso intermédio, milhões de brasileiros e brasileiras estão solidários e sendo a sua voz por um Brasil justo, democrático, soberano e livre. Lula Livre”, continua. Uma imagem da carta, escrita a mão, foi publicada no Twitter da presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann.
O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), afirmou que os dez chefes de Executivos estaduais foram surpreendidos com a decisão de impedir o acesso a Lula.
“Eu fiquei surpreso com o fato de não termos conseguido que o presidente Lula tivesse um direito respeitado e assegurado na Lei de Execução Penal que é o direito à visita, está no artigo 41, infelizmente, mais uma decisão inexplicável em que se considerou que seria uma espécie de privilégio”, disse.
Para Dino, “privilégio é o que não está na lei e, nesse caso, está na lei [a previsão de visitas]”.
“Foi negado de modo que deixamos o registro da nossa indignação e, ao mesmo tempo, manifestamos a nossa solidariedade pessoal e política ao ex-presidente Lula”, destacou. Ressuscitada após a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na segunda instância da Justiça, a discussão sobre execução antecipada da pena levou à apresentação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) na Câmara somente nos últimos 15 dias. São esses projetos que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), promete levar à votação. Ambos querem deixar claro na Constituição que a prisão começará depois da sentença de segundo grau, ainda que haja recursos pendentes. O relator será Rubens Bueno (PPS-PR).
O deputado Alex Manente (SP), líder do PPS na Câmara e autor de uma das PECs, apresentada no último dia 27, acredita que a prisão de Lula facilitará a aprovação da matéria no Congresso. Ele conta que conseguiu mais de 171 assinaturas, número mínimo por se tratar de emenda constitucional, em cerca de 24 horas, após uma declaração do juiz Sergio Moro, da Lava Jato na primeira instância, de apoio à execução antecipada da pena.
“É uma matéria que depende muito da opinião pública. O caso do Lula agora vai trazer uma facilidade para a PEC tramitar, sem dúvida”, diz Manente.
A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tramita em conjunto com a outra PEC recente sobre o tema, de autoria do deputado Onix Lorenzoni (DEM-RS). O democrata não conseguiu todas as assinaturas necessárias no fim de março. Mas no último dia 4, ele obteve o apoio necessário para protocolar a proposta de emenda constitucional.