Decisões provocam sete queixas no CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu seis representações contra o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ontem. Todas elas pedem apuração sobre possível infração disciplinar do magistrado ao aceitar habeas corpus a favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso e condenado na Operação Lava Jato. Outra, protocolada ainda no domingo, tem como alvo o juiz federal Sérgio Moro.

A decisão de Favreto foi vista no meio jurídico como uma quebra de hierarquia, pois instâncias superiores já haviam negado pedidos semelhantes feitos pela defesa do petista.

A primeira representação ao CNJ foi feita ontem, pela ex-procuradora do DF Beatriz Kicis. No documento, ela afirma que cabe aplicação de medida disciplinar contra Favreto, a fim de “resguardar tanto a moralidade que deve ser inerente ao Poder Judiciário como a segurança jurídica”.

Outra representação apresentada na noite de ontem tem como autor o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

Juízes, promotores e procuradores também entraram com uma representação contra Favreto. Para cerca de cem integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, a decisão do desembargador plantonista “viola flagrantemente o princípio da colegialidade”.

“A quebra da unidade do direito, sem a adequada fundamentação, redunda em ativismo judicial pernicioso e arbitrário”, destacam. Eles acentuam ainda que o fato de Lula ser pré-candidato não é um fato novo – alegação no habeas corpus.

Quem assina a representação contra Moro é Benedito Silva Junior, morador de uma cidade do Paraná, que já protocolou habeas corpus a favor de Lula em outras ocasiões.

Quem deve analisar essas representações é o corregedor do Conselho Nacional de Justiça, João Otávio Noronha, que também é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).