Prefeitura abre 217 vagas
A prefeitura de Laje, a 232 km de Salvador, abre amanhã as inscrições para processo seletivo simplificado. Ao todo, o município está oferecendo 217 vagas temporárias em cargos de níveis fundamental, médio e superior. Há oportunidades para diversas funções como médico, bioquímico, farmacêutico, técnico agrícola, carpinteiro, eletricista, pedreiro, professor, motorista, enfermeiro, odontólogo, dentre outras. A remuneração varia de R$ 954 a R$ 1.900. Mais informações no site www.laje.ba.io.org.br.
Associações de juízes e procuradores que defendem em ações no Supremo Tribunal Federal (STF) o pagamento de auxílio-moradia às categorias veem com ressalvas o acordo que o governo federal informa ter feito com a Corte para a extinção do benefício em troca do reajuste salarial de 16,38%.
Os presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) entendem que não é possível ao governo ou mesmo a ministros isoladamente garantir o resultado da votação sobre auxílio-moradia quando as ações sobre o tema forem julgadas.
“O Supremo pode pautar o auxílio-moradia, mas não dá para dizer que o STF se comprometeu a julgar isso de forma A ou B. Juridicamente, há uma tese que está sendo debatida. Nenhum ministro vai assumir compromisso de julgar em um sentido ou no outro”, disse Fernando Mendes, presidente da Ajufe.
“Agora, se houve reunião como foi noticiado e isso é um fato já público, e está num contexto de que o ministro Toffoli vai assumir a presidência, e, se ele assumiu o compromisso de levar isso a julgamento, vamos defender nosso posicionamento e não tem receio que essa questão seja analisada”, disse Mendes.
O presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, enxerga a situação de maneira semelhante. “No máximo, o que pode se comprometer é a pautar, mas não ao resultado”, disse. “Não se nego- cia em nome do plenário, dizendo que o plenário vai derrubar isso ou aquilo. O que pode é o ministro Luiz Fux liberar, e o próximo presidente, ministro Dias Toffoli, pautar para o plenário”, afirmou Robalinho.
O pagamento do auxílio-moradia, no valor de R$ 4,3 mil, já tinha previsão em algumas hipóteses, mas foi estendido a magistrados e procuradores com base em liminares do ministro Luiz Fux e resoluções aprovadas pelos conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).
O presidente da ANPR destaca que, se as liminares do ministro Fux caírem, isso não extinguirá o pagamento como um todo. Vários estados têm leis que permitem pagamento a juízes estaduais, por exemplo.
O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, afirmou também que é contra a análise isolada da ação que questiona o pagamento de auxílio-alimentação. Segundo fontes, foi acordado com o STF acabar também com o auxílio-alimentação.