Exército lista armas permitidas e veta fuzil para civis

DECRETO O Exército Brasileiro vetou a compra de fuzis por cidadãos comuns e liberou o acesso a pistolas que antes eram de uso restrito das Forças Armadas, como a 9mm e a .45. Em uma portaria publicada no Diário Oficial da União, ontem, o Comando do Exército apresentou a lista das armas de fogo e das munições que são consideradas de uso permitido a um grupo de categorias, além daquelas já previstas no Estatuto do Desarmamento, e das que são restritas a agentes de segurança. Os decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre a ampliação do porte e da posse de armas havia determinado que caberia ao Exército fazer a classificação técnica.

O projeto de Bolsonaro ainda está em tramitação no Congresso e deve ser votado na semana que vem na Câmara dos Deputados. A versão enviada pelo governo revogou parte dos decretos anteriores sobre o tema, editados pelo presidente.

O texto permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias. A votação da urgência foi acordada na terça-feira (13) entre os líderes partidários, e aprovada na Câmara, anteontem, em uma votação simbólica. Na ocasião, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu amenizar o projeto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) sobre a regulamentação da posse e do porte de armas.

Maia afirmou ainda que o ideal é um texto que respeite o pensamento médio da sociedade brasileira sobre o tema. "Não vamos nem no caminho do excesso, nem no caminho do nada, e vamos votar também sobre a posse rural estendida", disse.

A pedido do presidente da Câmara - para quem devem ser mantidas as restrições atuais para posse e porte -, a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), aceitou retirar a urgência constitucional do projeto. O democrata argumentou que a urgência tranca o andamento das pautas do plenário.