Auxiliar ainda é preciso
No atual momento, é prioridade montar a equação para manter o socorro a milhões de brasileiros na crise
Com a crise econômica longe do fim, governo federal e Congresso têm a obrigação imediata de construir um caminho que permita restabelecer o pagamento do auxílio emergencial para as parcelas mais impactadas pela pandemia do novo coronavírus. No atual momento, deve-se dar prioridade absoluta na montagem da equação voltada a levar o socorro financeiro essencial para que milhões de brasileiros consigam atravessar o redemoinho com o mínimo de sustento. É claro que há enorme complexidade no desafio, mas ele precisa ser encarado e superado em curtíssimo prazo.
Os recentes sinais emitidos pelo Planalto e líderes do Legislativo mostram que existe, ao menos, boa vontade e interesse dos dois lados para resolver o maior entrave ao retorno do benefício. Especificamente, saber de onde sairá o dinheiro para bancar a fatura. Sobretudo, sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, furar o teto de gastos ou comprometer a saúde das contas públicas, já bastante debilitadas por sucessivos anos de crise, agravada pelas irresponsabilidades administrativas de um passado bem recente e pelo atraso na concretização de pautas fundamentais da agenda de reformas.
No entanto, é papel dos representantes eleitos pelo povo achar mecanismos para ajudar a fatia da sociedade afetada de modo exponencial pela pandemia, desde que continuem fiéis ao compromisso de manter em pé políticas e regras criadas para evitar o colapso fiscal do país e aprimorar a qualidade do gasto público.
Desprezar tais dispositivos passaria a mensagem de que o Brasil está disposto a sacrificar pilares da economia em nome do assistencialismo, apenas para evitar danos à popularidade de governantes e congressistas, quando o correto é buscar o equilíbrio entre uma ponta e a outra. Na procura pelo ajuste ideal para reativar o auxílio, é crucial deixar claro ao mercado, setor produtivo e investidores estrangeiros que a rota traçada para recolocar o país na estrada do desenvolvimento não será abandonada, independente das pressões e interesses pessoais.
A tarefa se torna mais difícil à medida em que o Orçamento para 2021 ainda não foi aprovado. Até lá, os gastos discricionários do governo ficam limitados a pouco mais de 8% do total previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - em linguagem técnica, um doze avos (1/12). O decreto editado ontem pelo presidente Jair Bolsonaro reduz ainda mais a proporção para 1/18 ou 5,55%.
As limitações legais e financeiras exigem do poder público criatividade para assegurar a manutenção do benefício por, pelo menos, três meses. Mais do que isso seria extremamente danoso. Entre as saídas possíveis, está o uso de parte dos R$ 17,3 bilhões destinados às emendas parlamentares, sendo que R$ 10 bilhões devem ser obrigatoriamente aplicados na saúde. Acelerar a privatização de estatais que só servem para aparelhamento político injetariam dinheiro novo no caixa, tirando do radar soluções que elevem ainda mais a carga tributária. Alternativas existem, basta concentrar esforços em concretizá-las, mas tendo em vista que o auxílio é emergencial, não eterno.