PEC pode reduzir salários dos servidores

A PEC Emergencial foi enviada no fim de 2019 pela área econômica ao Congresso Nacional. A PEC está ligada à tentativa do governo de manter o cumprimento da "regra de ouro", que evita o aumento da dívida pública. O mecanismo permite que o governo se endivide a fim de levantar recursos para investimentos, pois geram emprego e renda, mas não para pagar despesas correntes.

A proposta prevê a criação de um Conselho Fiscal da República, para avaliar a situação das contas públicas, além de criar o estado de emergência fiscal, durante o qual, além de proibição de reajuste aos servidores, poderia haver redução de jornada e de salário do funcionalismo.

A área econômica tem defendido que também seja incorporada, na proposta, a criação de um estado de calamidade pública.

PACTO FEDERATIVO

Já a PEC do Pacto Federativo propõe uma série de mudanças no conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos e os campos de atuação de União, estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes.

O texto inclui a extinção do Plano Plurianual, que projeta o orçamento federal dos quatro anos seguintes à sua publicação, e a criação de um "Conselho Fiscal da República" que se reuniria a cada três meses para avaliar a situação fiscal de União, estados e municípios.