Proposta acaba com piso para gastos em saúde e educação
ORÇAMENTO A minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que recria o auxílio emergencial prevê o fim dos mínimos de gastos em saúde e educação, tanto na União quanto em estados e municípios. Essa proposta já havia sido cogitada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, no fim de 2019, quando foi enviada a PEC do pacto federativo, mas acabou perdendo força diante das fortes resistências no Congresso.
Como resultado, a proposta foi de apenas fundir os mínimos em saúde e educação para que os gestores tivessem mais flexibilidade na aplicação dos recursos. Agora, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), retoma a ideia original. Caso essa iniciativa seja aprovada pelo Congresso Nacional, os parlamentares federais, estaduais e municipais terão de decidir ano a ano qual será o montante de recursos destinado à educação e à saúde, disputando com outras demandas dentro do Orçamento.
Hoje, os estados e o Distrito Federal precisam destinar 12% das receitas com impostos às ações de saúde. Os municípios têm de aplicar o equivalente a 15%. Na União, esse porcentual também era de 15% da receita corrente líquida até 2017, quando o piso passou a ser atualizado pela inflação.
No caso da educação, o mínimo é de 25% das receitas com impostos para Estados e municípios. Na União, o piso era de 18% até 2017, quando o valor passou a ser atualizado pela inflação.
Desde a década de 1930, quando a Constituição passou a prever porcentual de aplicação mínima na educação, o piso deixou de existir apenas em períodos autoritários: durante o Estado Novo de Getúlio Vargas (1937-1946) e no período de 1967 a 1988, sob a Carta outorgada pelo Regime Militar. Já a vinculação da saúde foi incluída na atual
Constituição, vigente já há mais de 30 anos.
A versão do relatório também revoga outros dispositivos, como o repasse de 28% das receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A aprovação da PEC é uma das contrapartidas para a volta do auxílio emergencial. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), voltou a defender ontem que a nova rodada do auxílio emergencial comece a ser paga já em março deste ano. Pacheco disse haver uma "compreensão de todos" de que a assistência "precisa existir nos próximos quatro meses".
O senador afirmou ainda que o governo deveria liberar as novas parcelas assim que o Senado aprovar a proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC Emergencial – mesmo sem o aval da Câmara.
CONVERSAS O deputado Felício Laterça (PSL-RJ) disse que seu colega Daniel Silveira (PSL-RJ) - que está preso - gravou, clandestinamente, conversas com autoridades, como o presidente Jair Bolsonaro e o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) "Ele era um gravador ambulante", afirmou Laterça ontem. Segundo o parlamentar, Silveira também
o procurou para "ganhar dinheiro na boa", em atos de corrupção.
Na madrugada de anteontem, Laterça divulgou um vídeo nas redes sociais no qual diz que o próprio Silveira afirmou que tinha o costume de gravar pessoas. "Ele me revelou que tinha feito algumas gravações, ele tinha esse mau hábito. Ele acabou gravando conversa de parlamentares
dentro do ambiente da Câmara. Ele disse que havia gravado o presidente da República", relatou Laterça, que é delegado licenciado da PF. Laterça disse ainda que essas gravações ocorreram em 2019. Sobre Bolsonaro, no entanto, afirmou não saber detalhes de como teria ocorrido.
Em outubro de 2019, Silveira gravou e divulgou áudios
de uma reunião com um bate-boca da bancada do PSL. Na ocasião, o deputado Delegado Waldir (PSL-GO), então líder do partido na Câmara, ameaçou "implodir" Bolsonaro e o chamou de "vagabundo". Silveira disse ter agido para "blindar" o governo. A assessoria de Silveira disse que a defesa só teria contato com o deputado hoje.
Ministro do STF