Senado aprova retomada do auxílio
PEC Emergencial Proposta coloca um limite de R$ 44 bi para a nova rodada do benefício
O Senado aprovou, no início da tarde de ontem, em segundo turno, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. O texto, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, cria mecanismos de ajuste fiscal e permite a retomada do pagamento do auxílio emergencial durante a pandemia de covid-19.
Em um primeiro momento da sessão, os senadores aprovaram o texto-base por 62 votos a 14. Depois de pressões de senadores para limitar os gastos, o relator da proposta, senador Márcio Bittar (MDB-AC), apresentou nova versão do seu parecer. Nela, o benefício será pago por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento do governo federal.
A ajuda, no entanto, ficará limitada a um custo total de R$ 44 bilhões. Antes, não havia, no texto, limite para o pagamento do auxílio em 2021. A primeira versão do auxílio ultrapassou os R$ 300 bilhões de custo total e foi paga a cerca de 68 milhões de pessoas.
A proposta aprovada ontem não detalha valores, duração ou condições para o novo auxílio emergencial. O texto flexibiliza regras fiscais para abrir espaço para a retomada do programa. Para garantir o pagamento do auxílio por mais alguns meses, o texto mantém os chamados gatilhos, medidas acionadas automaticamente no momento em que as despesas atingirem um certo nível de descontrole. Entre essas medidas, estão barreiras para que União, estados ou municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários.
CONCURSOS
Além disso, também estarão proibidos de fazer concursos públicos ou conceder reajustes a servidores. A versão inicial da proposta previa também a possibilidade de redução temporária de salários e jornada de servidores, mas, em acordo com o governo, esse trecho foi retirado.
Estados e o Distrito Federal ganham mais 5 anos para pagar os precatórios, que são dívidas criadas a partir de decisões judiciais. O parecer ainda dá gatilhos para que Estados, municípios e União acionem quando as despesas chegarem a 95% das receitas. Entre as travas estão a proibição de se contratar e dar aumentos para servidores públicos. A PEC ainda exige que o Executivo reduza em 8 anos os gastos tributários.
Para viabilizar a votação, o principal recuo no texto foi a retirada do ponto que previa o fim dos valores mínimos a serem gastos pelo governo com saúde e educação. Na versão aprovada, estados continuam obrigados a destinar 12% de seus recursos para a saúde e 25% para a educação. O gasto mínimo em saúde, previsto na Constituição, é de 15% da receita corrente líquida, no caso da União. Para a educação, o governo federal tem de aplicar ao menos 18% da receita de impostos. O piso de gastos nas duas áreas não pode ser reduzido e precisa ser corrigido pela inflação do ano anterior.
Outro item retirado do texto da PEC foi o fim dos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Hoje, um mínimo de 28% da arrecadação do PIS/Pasep, que abastece o FAT, vai para o financiamento de programas do BNDES.