E o STF, já vai legalizar?
FOI ADIADO, mais uma vez, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O processo estava na pauta da quarta (24), mas foi retirado para que a Corte desse prosseguimento ao julgamento do ex-presidente Fernando Collor (PTB), que acabou condenado por corrupção. A pena será discutida em outra sessão.
A ação começou a tramitar no STF há 8 anos e, até o momento, três ministros já votaram. Todos a favor de algum tipo de descriminalização. O caso tem repercussão geral e a decisão do Supremo vai servir de parâmetro para todos os tribunais do país.
Gilmar Mendes votou pela descriminalização de todos os tipos de drogas, sem especificar quantidade, em razão do direito à intimidade e à inviolabilidade da vida pessoal do usuário. Já Edson Fachin opinou que a descriminalização seja válida somente para o porte de maconha. Luís Roberto Barroso também votou nesse sentido, mas sugeriu que o STF determine que não é crime andar com até 25 gramas de maconha ou cultivar até seis plantas da erva para consumo pessoal.
A análise do caso foi interrompida, ainda em 2015, por um pedido de vista (mais tempo de análise) feito pelo ministro Teori Zavascki, que morreu em um acidente aéreo em 2017. Ele foi substituído por Alexandre de Moraes, que liberou o recurso para ser pautado ainda em 2018. Desde então, o caso ficou parado.
O processo surgiu a partir de questionamentos à Lei das Drogas, que estabeleceu que o porte de drogas para uso pessoal tem baixo poder ofensivo e pode ser punido com penas brandas, como advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programas ou cursos sobre uso de drogas.
Os críticos argumentam que, sem prevê a quantidade que caracterize uso pessoal, o dispositivo dá excessivo poder aos juízes para enquadrar quem for flagrado com drogas como usuário ou traficante. Entidades de defesa dos direitos das pessoas negras afirmam que isso leva à discriminação nas decisões judiciais, pois a maioria dos presos por tráfico são negros, ainda que boa parte tenha sido flagrada com quantidades menores de droga do que réus brancos enquadrados como usuários. E mesmo quem é enquadrado como usuário precisa enfrentar processo penal, perdendo benefícios como o de ser réu primário
Quem é contra a descriminalização alega que, ao consumir drogas ilegais, o usuário ameaça a saúde pública e alimenta o tráfico. Outro argumento utilizado é o de que o uso pessoal já foi despenalizado, não havendo sanções mais graves, o que esvaziaria a necessidade de se descriminalizar o uso.
A política de guerra às drogas adotada globalmente consome muito dinheiro e tem pouca eficácia. É um retumbante fracasso. Mesmo com todo o aparato repressivo e publicidade negativa, o número de usuários aumenta, bem como o de presos (há uma associação com a política de encarceramento em massa, que é outra ferramenta usada de maneira racista). No caso do Brasil, como todos sabem, a prisão é a grande escola do crime. É lá que uma pessoa presa injustamente (por exemplo, por roubar um pacote de margarina ou andar com 3 gramas de maconha), desassistida pelo estado, perde todas as perspectivas de futuro e é facilmente aliciada por facções.
Ainda no caso brasileiro, o ex-presidente Fernando Henrique (PSDB) é uma das vozes a favor da descriminalização das drogas. Mas há outras, em todos os países. E há exemplos de políticas bem e mal sucedidas de descriminalização que podem ajudar o Brasil – nesse debate tão necessário - a formar suas leis e seguir seu próprio caminho. O que não é possível é insistir no que deu e dá errado. Enquanto a maconha é proibida, o uso de álcool, tabaco e remédios ‘tarja preta’ é liberado. Essas substâncias viciam, matam, destroem famílias e consomem uma enormidade de recursos públicos do sistema de saúde. de reais em emendas parlamentares foi liberado pelo governo Lula no dia da votação do arcabouço fiscal. 99% desses recursos são da área da Saúde e vão direto para as prefeituras indicadas pelos parlamentares. Foi, segundo O Estado de S. Paulo, a maior liberação de recursos em um único dia deste ano. As novas regras fiscais foram aprovadas com 372 votos favoráveis, 108 deputados se posicionaram contra. A ideia do projeto de lei é a de ter uma política de controle de gastos do governo.
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