Parlamentares devem votar 27 MPs na primeira semana do ano legislativo
Brasília – O início do ano legislativo, na quarta-feira, no Congresso Nacional, será marcado por extensa pauta a ser debatida e aprovada pelos parlamentares eleitos e reeleitos. Além da eleição das mesas diretoras das duas casas, que movimentam articulações políticas entre os diversos grupos, os congressistas poderão votar 27 medidas provisórias (MPs) e analisar 24 vetos ainda na primeira semana de trabalho em 2023.
As votações estão previstas para se iniciar em 2 de fevereiro. As 27 MPs precisam passar pelo plenário da Câmara dos Deputados para, depois, irem ao Senado. Já editadas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), as principais são iniciativas como a que mantêm o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil em 2023 e o pagamento de 100% do Auxílio Gás (MP 115).
Há, ainda, medidas provisórias assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como a MP 1134/22, que libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público e perde validade em 2 de fevereiro.
Também será analisada pelos congressistas a MP 1143/22, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302 este ano – o anterior era de R$ 1.212. Para que um novo valor de R$ 1.320 proposto pelo governo passe a vigorar, o Congresso precisa aprovar a medida provisória com a alteração. Por enquanto está valendo o valor estabelecido originalmente (R$ 1.302).
A medida provisória que extingue a Funasa (MP 1156/23) também faz parte do conjunto de mudanças na estrutura do novo governo. As atividades da fundação, antes vinculada ao Ministério da Saúde, estão sendo transferidas para outros órgãos de governo.
Outras medidas provisórias administrativas do atual governo são a MP 1.154/23, que descreve as atribuições dos 37 ministérios, e a MP 1.158/23, que retorna o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda. O Coaf é a agência governamental de combate ao crime de lavagem de dinheiro.
SENADO Além das medidas provisórias, os senadores terão que avaliar 24 vetos, incluídos os cinco primeiros do novo governo. Entre eles, está o veto à Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito(Lei 14.197, de 2021), um dos mais importantes a serem debatidos e derrubados em função dos ataques golpistas de 8 de janeiro.
Do total de 24 vetos, oito estão trancando a pauta, impedindo a votação de outras propostas. Uma das prioridades será o VET 46/2021, que impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa, com pena de até 5 anos de reclusão. Esse veto teve origem na sanção da Lei 14.197, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar.