COMISSÃO APROVA PEC QUE AMPLIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
Texto aprovado proíbe cobrança de tributos sobre bens ou serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços de religiões
Brasília - A comissão especial criada para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, que amplia a imunidade tributária para entidades religiosas e templos de qualquer culto aprovou ontem o texto do relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO). A proposta ainda terá de ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara. Para ser aprovada, são necessários pelo menos 308 deputados em cada votação. Líderes evangélicos querem que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), paute a proposta para que seja votada em plenário ainda nesta semana. Se avançar, o texto seguirá para o Senado. O texto original da medida também previa benefícios aos partidos políticos, mas o substitutivo do relator retirou essa parte da proposta.
O Brasil tem atualmente 175 mil igrejas com CNPJ registrado. A versão aprovada proíbe a cobrança de tributos sobre bens ou serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços de todas as religiões. A proposta ainda determina expressamente que também não podem ser tributadas as organizações assistenciais e beneficentes ligadas a confissões religiosas, como creches, asilos e comunidades terapêuticas, entre outras.
A Constituição Federal já proíbe o poder público de cobrar impostos de igrejas. No entanto, a imunidade tributária vale somente
175 MIL IGREJAS ESTÃO REGISTRADAS COM CNPJ NO BRASIL
para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Não podem ser isentos, por exemplo, os salários dos pastores. O texto aprovado também garante às igrejas e entidades assistenciais direito a créditos tributários pela aquisição de bens ou serviços, e que serão depositados em conta corrente.
Na opinião do deputado Dr. Fernando Máximo, o aumento da receita das igrejas com o não pagamento de impostos vai permitir que elas ampliem a prestação de serviços à comunidade. “Igrejas estão tirando pessoas do crime, triando pessoas das drogas, do álcool, da depressão e do suicídio, estão trazendo paz para o nosso país", ressaltou.
Máximo defende que a atuação dessas instituições representa economia para o Estado. "Elas conseguem resgatar esses cidadãos, trazendo para a sociedade de volta, trazendo para o trabalho, evitando crime, fortalecendo a família, dando mais anos de vida”, completou.
Fernando Máximo explica que a imunidade tributária de igrejas existe no Brasil desde a Constituição de 1946. Daquele período até a promulgação da Constituição atual, o benefício era integral, não apenas para atividades relacionadas com finalidades essenciais dos templos. Foi a Constituição de 1988 que fez essa restrição, que a PEC aprovada revoga mais uma vez.
O autor da proposta, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), comemorou a aprovação. Para ele, a proposta corrige uma injustiça. “As igrejas não podem sofrer esse prejuízo porque quem as sustenta são seus membros, são os fieis, que já pagamos impostos sobre a nossa renda, sobre tudo o que consumimos e sobre o patrimônio.”
Interlocutores da Câmara informaram que Crivella e Máximo discutiriam a PEC com os ministérios da Fazenda, Planejamento e Casa Civil, além de terem recebido o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo eles, seria uma sinalização da aproximação do Planalto aos evangélicos, grupo que recentemente sofreu derrota com a suspensão da isenção tributária sobre salários de pastores, benefício criado durante o governo Bolsonaro e cortada agora pela Receita Federal.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Começará a tramitar na Câmara o Projeto de Lei 5694/23, que estabelece pena de 4 a 8 anos de prisão e multa para quem manipular imagens ou sons com uso de inteligência artificial (IA) a fim de produzir conteúdo de sexo com criança ou adolescente. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta aumenta em um terço a pena para quem, tendo ciência do uso de IA no produto, mantiver esse tipo de conteúdo ou se envolver na negociação dele.
“Criminalizar a manipulação ou adulteração de fotos, vídeos ou sons utilizando-se de inteligência artificial é um passo essencial para proteger crianças e adolescentes de casos de humilhação, assédio, ameaça ou outras formas de violência”, defende o autor, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF). “A inclusão dessas práticas no rol de crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente reflete o compromisso em garantir a segurança e o bem-estar dessa parcela vulnerável da sociedade”, conclui o autor. A proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o plenário. ■