CÂMARA APROVA ISENÇÃO ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS
Proposta incorporou medida provisória e será apreciada agora pelo Senado. Oposição critica e lembra que Lula prometeu benefício de até R$ 5 mil
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite projeto de lei que viabiliza a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.824,00). A medida consta do Projeto de Lei 81/24, que será enviado ao Senado. De autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto incorpora o texto da Medida Provisória 1.206/24 sobre o mesmo tema. O texto aprovado em plenário é um substitutivo do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), que exclui trecho não constante na MP sobre permissão dada ao Poder Executivo para atualizar por decreto a tabela progressiva mensal do IRPF a partir de 2025 a fim de manter a faixa com alíquota zero igual a dois salários mínimos.
O projeto segue assim a redação igual à constante da medida provisória, que tem força de lei e já está em vigor, prevendo isenção para rendimentos de até R$ 2.259,20 após a dedução do desconto simplificado de R$ 564,80 do valor de dois salários (R$ 2.824,00 menos R$ 564,80). Embora o objetivo seja a isenção para essa faixa de rendimentos, a correção da primeira faixa também influencia os descontos no cálculo do imposto nas demais faixas de rendimento em função da progressividade da tabela.
“Todo mundo que paga Imposto de Renda no Brasil será beneficiado por essa medida”, disse o deputado Alencar Santana (PTSP), vice-líder do governo, que relatou as mudanças do projeto no plenário. O reajuste da tabela passou a valer pela medida provisória a partir de fevereiro deste ano e tem impacto orçamentário calculado em R$ 3,03 bilhões em 2024, de R$ 3,53 bilhões em 2025 e de R$ 3,77 bilhões em 2026.
Parlamentares da oposição criticaram o que classificaram como “estelionato eleitoral” da proposta, pois o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu isenção até R$ 5 mil durante a campanha para a Presidência de 2022. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) ressaltou, no entanto, que até o final do governo haverá isenção de R$ 5 mil. Segundo o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, o governo traz uma “medida pífia” ao conceder a isenção abaixo da promessa eleitoral. Parlamentares da oposição chegaram a apresentar uma sugestão de mudança no projeto para ampliar a isenção, mas o texto foi mantido.
Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) lembrou que, na campanha de 2018, o ex-presidente Jair Bolsonaro prometeu cinco salários mínimos de isenção no Imposto de Renda (o equivalente a atuais R$ 7.060) e não cumpriu a promessa.
SEGURANÇA
Ainda ontem, A Comissão de Segurança Pública da Câmara adiou a votação de três requerimentos de convocação e um de convite para que o novo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, compareça ao colegiado. A decisão foi tomada após pedido do novo presidente da comissão, deputado Alberto Fraga (PL-DF). Ele informou que fará uma reunião com o ministro para tratar de problemas no sistema prisional e do polêmico Decreto 11.615/23, que afeta colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) quanto ao acesso a armas e munições.
“Em uma primeira reunião, eu não acho razoável a gente já entrar com convocação de um ministro. Não temos que levar tudo a ferro e fogo: precisamos de uma conversa", ressaltou Fraga. A maioria dos requerimentos exigia a convocação de Lewandowski para esclarecer a fuga de dois integrantes do Comando Vermelho do presídio de segurança máxima de Mossoró, no Rio Grande do Norte, ocorrida em 14 de fevereiro.
Fraga comentou o caso. “Eu não acho que o ministro, com uma semana [no cargo], possa ser culpado pela fuga de presos em um presídio de Mossoró. Mas acho que ele tem de apresentar culpados. Não se foge de um presídio de segurança máxima sem que tenha havido, por parte do gestor do sistema, algum tipo de facilitação.” ■