TCE assume protagonismo no controle de contratos públicos
Antes considerado uma espécie de “apêndice” da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) vem assumindo forte presença no controle externo e fiscalização de atos do Executivo e das empresas estatais. O Programa de Gestão de Portfólio da Codemge, gerido pelo governo do Estado, não foi o primeiro nem o último suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em resposta a manifestação do Ministério Público, em outubro de 2023, por “supostas condutas irregulares e antieconômicas no desenvolvimento das políticas de desestatização”. Na ocasião, o pleno, referendando decisão do conselheiro Durval Ângelo, considerou haver indícios de que o objetivo do programa não seria o desenvolvimento de determinados ativos da companhia, “mas, sim, sua privatização, sem a necessária autorização legislativa”.
Com a cessão da Sala de Concertos Minas Gerais e do Espaço Mineiraria, o assunto voltou à baila. O contrato foi assinado entre a Codemig, proprietária da sala – que é subsidiária controlada pela Codemge –, e a Fiemg/Sesi Minas. Entendendo ser o ato parte do mesmo programa, que já havia sido suspenso liminarmente, Durval Ângelo voltou a recomendar ao diretor presidente da Codemge, Thiago Toscano, que não praticasse qualquer ato referente ao acordo de cooperação com a Fiemg/Sesi Minas para a gestão compartilhada da sala e do espaço, até a análise da documentação. Toscano foi intimado a prestar esclarecimentos ao TCE, em prazo de cinco dias úteis. Não será mais necessário. O presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, anunciou nessa terça a desistência da Fiemg em gerir o espaço e protocolou distrato do acordo de cooperação técnica assinado em 5 de abril com a Codemig.
Recentemente, a política de desinvestimentos da Cemig também foi suspensa para análise do TCE e o debate foi deslocado, do âmbito da Assembleia Legislativa para o TCE. Isso, porque essa política ocorre em meio às negociações em torno da repactuação das dívidas do estado com a União, nas quais a federalização da Cemig é uma das propostas em estudo para amortização da dívida. A representação ao TCE, desta vez, foi feita por deputados estaduais, que consideraram a venda de ativos, aprovada em reunião do Conselho de Administração da Cemig em 6 de fevereiro de 2024, uma espécie de “privatização branca”. As empresas na alça de mira são a Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (Taesa) e Aliança Energia, que rendem à companhia cerca de R$ 600 milhões/ano.
O fato é que os tribunais de contas vivem um novo momento. Deixaram de ser meros fiscalizadores de processos licitatórios, para assumir crescentemente papel de controle externo, de acompanhamento de PPPs e processos de privatização. Por vezes, até a função de conciliação.