Prefeitura suspende anuênio e licença-prêmio para comissionados
Prefeito de Londrina acaba, via decreto, com anuênio e quinquênio para servidores não concursados; vereador questiona medida e Executivo envia projeto de lei para extinguir benesses também a comissionados da Câmara
Decreto assinado por Marcelo Belinati interrompe pagamentos a servidores não concursados, benefícios considerados ilegais e inconstitucionais pelo TC e pelo MP. Executivo não soube informar número de pessoas atingidas pela medida e impacto financeiro. Controlador-geral do município diz que suspensão é “uma medida de cautela”, já que o TC abriu procedimento de tomada de contas contra gestores anteriores que mantiveram os pagamentos. Decreto não incide sobre os comissionados da Câmara, que tem a maioria dos servidores em cargos de confiança e gasto bem maior
Em decreto publicado no último dia 10, o prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), determinou a suspensão do pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio) e da licença-prêmio (quinquênio) aos servidores comissionados, benefícios considerados ilegais e inconstitucionais pelo Tribunal de Contas (TC) do Paraná e pelo Ministério Público (MP). A medida, retroativa a 1º de janeiro, vale apenas para os comissionados da prefeitura, mas, no governo, ninguém soube informar quantas pessoas seriam atingidas pela medida e qual o impacto financeiro. O decreto não incide sobre os comissionados da Câmara Municipal, onde está a maioria dos servidores em cargo de confiança e o gasto é bem maior.
O controlador-geral do município, João Carlos Barbosa Perez, disse que tratase de “uma medida de precaução e de cautela do prefeito”. “O Tribunal de Contas abriu procedimento de tomada de contas contra todos os outros gestores; é um entendimento consolidado de que o pagamento é irregular.” Em 2011, ao julgar consulta do município de Abatiá, o TC proferiu o acórdão 1608, considerando a concessão desses benefícios ilegal. O entendimento é de que são benefícios exclusivos para incentivar o servi- dor público de carreira e, portanto, incompatíveis com o caráter transitório do cargo comissionado.
Desde então, segundo Perez, a CGM alerta os gestores sobre o posicionamento do TC e solicita providências para sanar a ilegalidade. “No início de cada nova gestão, fazemos este alerta.” Entretanto, os gestores anteriores – tanto na prefeitura quanto na Câmara – não deram uma solução. Todos respondem a processos especiais de tomada de contas, como noticiou a FOLHA em janeiro: os ex-prefeitos Alexandre Kireeff (2013-2016); Gerson Araújo (setembro a dezembro/2012); Joaquim José Ribeiro (agosto e setembro/2012); e Barbosa Neto (maio/2009 e julho/2012) e os ex-presidentes da Câmara Fábio Testa, o Professor Fabinho (2015 e 2016); Rony dos Santos Alves (setembro de 2012 a 2014); e de novo Gerson Araújo (2011 e 2012).
Aliás, a investigação no TC começou em setembro do ano passado, após reportagem da FOLHA sobre recomendação administrativa da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, expedida em agosto, ao então prefeito Alexandre Kireeff e aos vereadores, para que revogassem os artigos do Estatuto do Servidor que permitem o pagamento de anuênio e quinquênio a comissionados. Em outubro, o ex-prefeito enviou projeto à Câmara, mas, nas últimas sessões, acabou arquivado com apenas dois votos contrários.
Na Câmara, os adicionais fazem engordar os salários dos comissionados com mais tempo de casa. A cada ano, recebem um por cento de aumento no salário – há vários comissionados com mais de 10 anos de contrato, o chamado anuênio; e a cada cinco anos, têm direito à licença-prêmio, que consiste em afastamento remunerado do trabalho por três meses. Em 18 de fevereiro de 2015, a Controladoria da Câmara apontou, em auditoria, que entre 2010 e 2014, os benefícios de licença-prêmio e anuênio custaram apenas à Câmara pouco mais de R$ 1 milhão.
Na sessão legislativa de ontem, o vereador Rony Alves (PTB) questionou a legalidade da suspensão dos pagamentos por decreto, já que os benefícios estão previstos em lei – o Estatuto do Servidor.
Questionado sobre a razão da medida, Belinati preferiu não polemizar. “Existe o entendimento de dois órgãos de controle, que são o Tribunal de Contas e o Ministério Público. Estamos apenas respeitando esta orientação”, disse. “Vamos encaminhar o projeto de lei para regularizar esta situação.”
O projeto, segundo o controlador, foi protocolado na Câmara na tarde de ontem e tem o mesmo teor da matéria enviada pela administração anterior e rejeitada pelos vereadores, ou seja, prevê a revogação dos artigos que permitem o pagamento de anuênio e quinquênio a comissionados.