Suspensão do anuênio para comissionados

Oprefeito Marcelo Belinati assinou decreto suspendendo o pagamento de anuênio e quinquênio (licença-prêmio) aos servidores comissionados da Prefeitura de Londrina. Esse tipo de pagamento foi considerado indevido pelo Tribunal de Contas (TC) do Paraná em 2011, quando o órgão fez publicar o acórdão 1608/2011, deixando clara a posição do tribunal pela ilegalidade dos pagamentos. Desde então foram várias advertências. Em 2013, a Controladoria-Geral do Município alertou para a irregularidade e, em 2016, foi a vez da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público chamar a atenção das autoridades locais para o problema. E foi com base em reportagem da Folha de Londrina publicada no dia 7 de setembro de 2016 que o TC começou a investigar a chamada “farra dos comissionados”. O entendimento é que o anuênio, correspondente a 1% de salário para cada ano trabalhado, e o quinquênio, que consistente no afastamento remunerado do serviço por três meses após cada cinco anos de trabalho sem faltas injustificadas dos servidores, são benefícios exclusivos para o servidor público de carreira. Portanto, são incompatíveis com o caráter transitório dos comissionados. Considerando que o pagamento do anuênio ocorre também na Câmara, a decisão do atual prefeito tem muita importância. Primeiro porque o decreto suspende uma medida que vigora desde 1992 em Londrina, implantada justamente na gestão de Antonio Belinati, tio de Marcelo. No Executivo, o impacto dos benefícios é baixo, pois os comissionados não permanecem por longo tempo nos cargos. Mas a decisão pode ter impacto no Legislativo, que tem comissionados com mais de 20 anos de casa, o que acabou por criar supersalários. Os vereadores terão que encarar novamente um assunto que muitos preferem evitar.