Câmara de Londrina gastou quase R$ 2 milhões com anuênio e licença-prêmio para comissionados entre 2011 e 2017
Benefícios indevidos pagos a funcionários comissionados constam em resposta do Legislativo encaminhada ao Observatório de Gestão Pública
Não somos contra os cargos comissionados, mas há entendimento dos órgãos de controle de que os benefícios são ilegais” ex-prefeitos e ex-presidentes da Câmara de Londrina desde 2011 – data do acórdão 1608 do TC, que apontou a ilegalidade do pagamento de anuênio e quinquênio para comissionados – para eventualmente responsabilizá-los pelos pagamentos indevidos.
Entre 2011 e 2017, a Câmara Municipal de Londrina gastou R$ 1.917.015,65 com anuênio e licença-prêmio para funcionários comissionados, benefícios que no entendimento do Tribunal de Contas (TC) do Paraná são indevidos para ocupantes de cargos de confiança. Os dados constam de resposta encaminhada pelo Legislativo ao Observatório de Gestão Pública de Londrina (OGPL), que publicou o documento ontem em sua página em um rede social.
O anuênio, que consiste no aumento de 1% no salário a cada ano trabalhado, foi pago para todos os comissionados de um lista de 218 pessoas que ocuparam cargos de confiança na Câmara no período, somando R$ 1,2 milhão. A licença-prêmio, ou quinquênio, que é a possibilidade do comissionado tirar licença remunerada de três meses após cinco anos de trabalho, custou R$ 663,6 mil entre 2011 e 2016. O servidor pode optar por não tirar a licença, mas apenas receber os valores relativos a ela. Dos 218 servidores, 28 obtiveram licença-prêmio no período.
O presidente do OGPL, Fábio Cavazotti, disse que a intenção do pedido de informações foi “dimensionar o valor envolvido”, uma vez que a entidade vinha acompanhando as discussões sobre o tema, mas sem saber o que isso representava aos cofres municipais. O mesmo pedido foi feito à Prefeitura de Londrina, que ainda não encaminhou resposta ao OGPL. “Não somos contra os cargos comissionados, não há caça às bruxas; são pessoas que ajudam o gestor a implantar seu projeto. Mas, há entendimento dos órgãos de controle de que os benefícios são ilegais”, disse Cavazotti.
Desde 2011, o TC manifestou-se pela ilegalidade do pagamento de anuênio e quinquênio para ocupantes de cargos de confiança. O entendimento é de que são exclusivos para servidores de carreira. Em agosto de 2016, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público encaminhou recomendação à prefeitura e Câmara para que revogassem os artigos da lei – Estatuto do Servidor Público – que permitem o pagamento. No entendimento do promotor que assina a recomendação, Renato de Lima Castro, não há direito adquirido neste caso, já que os benefícios contrariam a Constituição Federal.
Em razão de reportagens publicadas pela FOLHA, o TC abriu procedimentos de investigação contra todos os
O prefeito Marcelo Belinati (PP) suspendeu, por decreto, o pagamento de anuênio e quinquênio aos seus comissionados há cerca de 10 dias. Na Câmara, o presidente Mário Takahashi (PV) continua pagando. Em sua gestão, já liberou o pagamento de R$ 13 mil. Para ele, não há ilegalidade nos pagamentos uma vez que estão previstos em lei.
Cavazotti lembrou que após a eleição de 2016, durante o período de transição, a entidade e o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social solicitaram aos vereadores que se adequassem ao entendimento do TC e do MP, mas, àquela ocasião, Takahashi já se manifestava pela regularidade dos pagamentos. “Diante do impasse, acreditamos que os órgãos de controle, que apontam a ilegalidade dos pagamentos, devem tomar as providências necessárias”, ponderou.
Em entrevista à FOLHA na semana passada, Takahashi justificou a manutenção dos pagamentos alegando que a lei que os autoriza está vigente. “O único órgão que pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei é o Judiciário. Neste caso, a lei está vigente e sequer existe ação a questioná-la.”
Na semana passada, a gestão Belinati encaminhou à Câmara projeto para revogar os artigos que tratam de anuênio e licença-prêmio aos comissionados. No final do ano passado, com o argumento de se tratar de período eleitoral, a Câmara arquivou o projeto que previa revogação dos benefícios.