Ato de Maia prevê atalho para aprovar reforma

O pacote de reformulação da legislação trabalhista, que dá a acordos maior peso do que a lei e permite o parcelamento de férias, entre outros pontos, pode ser aprovado sem a necessidade de ser votado pelo plenário da Câmara, de acordo com decisão atualmente em vigor da presidência da Casa. Despacho técnico assinado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estabelece que a reforma tramite só na comissão especial que discute o tema, formada por 37 dos 513 deputados. Com isso, bastaria a aprovação da comissão para que o tema seguisse para o Senado, sem a necessidade do crivo dos outros 476 deputados.

Essa tramitação “enxuta” é reservada a projetos bem mais simples, que não se enquadram em artigos do regimento interno da Câmara que exigem votação em plenário. O PDT questionou Maia, pedindo formalmente que a reforma trabalhista passe pelo plenário, mas o deputado manteve sua decisão.

Em fevereiro, o STF barrou a tentativa do Senado de enviar para sanção presidencial o projeto de lei que muda as regras de telecomunicação, que havia sido aprovado de forma conclusiva em comissões, sem passar pelo plenário da Casa.

Procurado, Mais disse que regimentalmente não poderia revogar a tramitação “enxuta”, pois, na visão de sua área técnica, o pacote de reforma trabalhista não se encaixa no rol dos que necessitam do plenário.

Maia afirmou, no entanto, que não há hipótese de a reforma ser enviada ao Senado sem a deliberação do plenário da Casa. “Eu vou levar a plenário de qualquer jeito. A nossa decisão foi indeferir o pedido do PDT, em respeito à regra [do regimento], mas fazer um acordo político para votar a reforma no plenário.”

A oposição discorda da decisão formal de Maia - que defende a proposta de Temer e já disse que a Justiça do Trabalho não deveria nem existir - e aponta tentativa da base governista de aprovar as alterações trabalhistas a jato, aproveitando que as atenções estão mais voltadas à reforma da Previdência.