Proposta visa reduzir morosidade histórica da adoção no Brasil
Anteprojeto de lei propõe mudanças no ECA para tornar os processos mais rápidos e garantir que as crianças entrem mais jovens no cadastro nacional
Entrega voluntária, alteração de prazos e procedimentos e apadrinhamento afetivo são os principais tópicos de proposição do Ministério da Justiça submetida a consulta pública e que estabelece mudanças na chamada Lei da Adoção, contida no ECA. Hoje, número de interessados em adotar é muito maior que o de meninos e meninas que aguardam uma família, mas a conta não fecha porque em muitos casos o perfil de criança desejado pelos pretendentes não é compatível com o disponível nas instituições de acolhimento. Karina Magalhães da Silva (foto) cresceu em um abrigo, de onde saiu ao completar 18 anos
OBrasil tem 7.158 crianças disponíveis para adoção e mais de 38 mil pessoas interessadas em adotar. Apesar do número de pretendentes ser muito maior que o de crianças, grande parte dos meninos e meninas habilitados para serem adotados continuam vivendo em acolhimento, de onde saem com 18 anos para enfrentarem a vida adulta. O principal motivo para a conta não fechar é que o perfil de criança exigido pelos pretendentes não é compatível com aquele disponível nas instituições de acolhimento. Por isso, o Ministério da Justiça está preparando uma revisão nos procedimentos para adoção no país.
De acordo com a advogada Andréa Bahr Gomes, da Comissão de Direito de Família da OAB/PR e vice-presidente da seção Paraná do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o principal escopo do anteprojeto de lei apresentado após consulta pública - é agilizar e desburocratizar o processo de adoção no Brasil.
Entrega voluntária, alteração de prazos e procedimentos e apadrinhamento afetivo são os principais tópicos do texto que pretende mudar a chamada Lei da Adoção, contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A mudança se faz necessária porque, conforme dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), uma parcela ínfima dos possíveis adotantes aceita crianças com mais de dez anos, por exemplo, apesar delas perfazerem mais da metade do total do grupo disponível para adoção. Além disso, apenas 32% dos pretendentes aceitam adotar grupos de irmãos, apesar desta ser a situação de quase 70% das crianças. A adoção de irmãos não é obrigatória, mas quando há vínculos entre eles, a vontade dos meninos e meninas é ouvida e respeitada.
“As medidas certamente contribuirão para acelerar o processo de adoção das crianças e adolescentes já capacitados para a adoção. As principais mudanças estão voltadas para a definição dos prazos e procedimentos”, diz Andréa. Desta forma, é possível que muitas crianças sejam habilitadas à adoção mais jovens e com mais chances de encontrarem uma família.
Conforme a advogada, no caso de entrega voluntária pela mãe, ela terá 60 dias a partir do acolhimento institucional para reclamar a criança ou indicar pessoa da família extensa como guardião ou adotante. Depois desse período, a criança é inserida no cadastro nacional. Além disso, após um mês vivendo em abrigos, os bebês recémnascidos e crianças sem certidão de nascimento também são cadastrados para adoção.
Outra alteração é o estágio de convivência entre crianças e adotantes. “Hoje é pelo prazo que a autoridade judiciária fixar. A sugestão de alteração é para que o prazo passe a ser de até 90 dias. Já para a conclusão do processo de adoção o prazo foi estabelecido em 8 meses, ou 120 dias prorrogáveis por mais 120”, acrescenta.
INTERNACIONAL
Andrea informa que o anteprojeto propõe também que, se as crianças permanecerem por mais de um ano no cadas-
nacional sem serem adotadas, ficarão disponíveis para os pretendentes a pais que moram no exterior. “Para este processo de adoção internacional não foram estipulados prazos, mas o período de convivência no País deve ser de no mínimo 15 e no máximo de 45 dias”, esclarece.
O texto também padroniza o apadrinhamento afetivo, uma iniciativa que visa estimular que a criança crie vínculos e possa ter alguma referência de família e convivência comunitária. “Este apadrinhamento é voltado para crianças e adolescentes com poucas chances de serem adotados, o que inclui os com idade avançada, portadores de necessidades especiais e problemas de saúde.”
BUSCA INCESSANTE “Há muito mais pessoas habilitadas a adotar do que crianças disponíveis, porém, o tempo dos processos é muito longo”, pondera a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão de Adoção do IBDFAM e que participou ativamente da redação do anteprojeto de lei. Segundo ela, o ECA determina que o prazo para tramitação de ação de destituição de poder familiar é 120 dias. O processo é movido pelo Ministério Público quando há descumprimento das responsabilidades familiares pelos genitores, seja por negligência, abuso ou outros motivos. Ao fim do processo, eles perdem qualquer direito sobre as crianças, que entram no Cadastro Nacional de Adoção depois que o processo é transitado em julgado.
O problema, conforme Silvana, é que ao invés de durar 120 dias, o processo se arrasta por cinco ou seis anos em função de uma busca incessante da família biológica. “O ECA diz que adoção é uma medida excepcional, por isso alguns magistrados e promotores ficam buscando esses laços despidos de afeto e responsabilidades por anos a fio. Com isso, criança fica inadotável”, lamenta.
Conforme ela, até os 12 anos, graças à busca ativa dos grupos de apoio à adoção, não é impossível que se encontre uma família. “Depois disso é difícil até mesmo uma colocação internacional. Essas crianças ficam a vida toda abrigadas e aos 18 anos têm que virar adultos e sair do abrigo”, critica.
Outra reivindicação dos grupos de adoção e profissionais da área é que as pessoas habilitadas para adotarem tenham acesso ao cadastro nacional com senha e login próprios. “Não tem técnicos suficientes para fazer as buscas, seria importante que os possíveis adotantes pudessem fazer as próprias buscas. É preciso abrir essa caixa preta que é hoje o Cadastro Nacional da Adoção”, pede.
Ela argumenta que o novo CNA, implantado há dois anos, dificultou ainda mais as buscas. “Com isso, perdem-se chances de pais encontrarem filhos, as crianças vão crescendo e perdem a chance de serem adotadas.”
Essas crianças ficam a vida toda abrigadas e aos 18 anos têm que virar adultos”