Prefeitura usou receitas vinculadas para fechar contas
O Fundo Municipal de Saneamento Básico, criado em 2016 para receber recursos decorrente do novo contrato entre a Sanepar e a Prefeitura de Londrina, não aplicou um centavo em ações na área ambiental ou de saneamento, mas, aproximadamente um terço do seu valor inicial já foi gasto. No final do ano passado, a administração do exprefeito Alexandre Kireeff (PSD), retirou R$ 7,9 milhões do fundo para completar a folha de pagamento de dezembro. E tal saque não teve aval do Conselho de Saneamento, que administra o fundo.
Porém, a administração não cometeu qualquer ilegalidade. O saque estava autorizado pela Emenda Constitucional 93/2016, aprovada em 8 de setembro do ano passado, retroativa ao começo do ano. A emenda prevê a desvinculação dos recursos de estados e municípios (Drem), a exemplo do que era permitido para a União, pela Dru. Assim, até 2023, prefeituras e governos estaduais podem usar até 30% dos recursos vinculados a fundos como recursos livres. No caso da Prefeitura de Londrina, R$ 20.042.663,56 foram retirados de várias contas para a folha de pagamento.
Além do fundo de saneamento, os fundos utilizados foram o de Reequipamento do Corpo de Bombeiro (Funrebom), com R$ 1.4 milhão; o de iluminação pública (Cosip), com R$ 9,9 milhões; o das taxas de inscrição em concursos públicos (R$ 400 mil); o do Procon (R$ 281 mil); do Meio Ambiente (R$ 59 mil); e outros royalties (R$ 21 mil). Estes valores não voltam mais aos fundos dos quais foram retirados.
O secretário de Fazenda, Edson de Souza, que é servidor público e trabalhava na Secretaria de Planejamento em 2016, disse que a administração anterior não tinha a intenção de usar os recursos vinculados, mas, a dificuldade de fechar as contas se impôs. “Sem isso e sem outras circunstâncias não seria possível pagar os salários. A administração tentou não usar esses recursos”, comentou. “Esta emenda foi aprovada justamente em razão da crise porque muitas prefeituras e governos não fechariam as contas, não pagariam salários sem esses recursos.”
Como a emenda é de 2016, esta foi a primeira vez que a Prefeitura utilizou os recursos vinculados para despesas ordinárias. Porém, poderá não ser a última, uma vez que a emenda permite o manejo até 2023 e a crise permanece. “A intenção é não utilizar. Só vamos utilizar se realmente for necessário”, disse Souza. A atual administração trabalha com perspectiva de deficit de mais de R$ 100 milhões para este ano.
SANEAMENTO
O Conselho de Saneamento, desde sua criação, aprovou R$ 2.047.363 em obras ambientais ou ligadas a saneamento: são R$ 612,1 mil para galerias em trechos da Avenida Guilherme de Almeida (zona sul); R$ 825 mil para galerias na Winston Churchill (zona norte); R$ 295,4 para a reconstrução da ponte na Avenida Charles Lindemberg (zona leste) e R$ 314,7 para problemas de erosão também na Charles Lindemberg, nas proximidades do Parque Arthur Thomas.