Oposição questiona envio ‘tardio’ da LDO
A bancada de oposição ao governador Beto Richa (PSDB) na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná informou nesta quarta-feira (19) que questionará na Justiça o envio “tardio” do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018. As Constituições Federal e Estadual estabelecem que o texto deve ser enviado à Casa até oito meses e meio antes do fim do exercício corrente, o que seria 15 de abril. A matéria, contudo, só começou a tramitar anteontem, isto é, três dias depois.
O governo argumenta que o documento, datado de 12 de abril, chegou sim dentro do prazo. O mesmo garante o presidente da AL, Ademar Traiano (PSDB). “Está aqui o protocolo. Não há nenhum erro. Vale a minha fé pública”, disse o tucano. “Se fosse assim, teria sido lido [em plenário] na segunda-feira (16). Não leu porque não estava aqui. Isso é crime de improbidade administrativa (...) Ele (Beto) não tem muito apego ao cumprimento das leis”, afirmou o líder do PMDB, Nereu Moura, que é também presidente da comissão de orçamento do Legislativo.
A questão gerou um acalorado debate durante a sessão plenária, antecipada para o período da manhã, por conta do feriado de Tiradentes. Vice-líder da oposição, Requião Filho (PMDB) chegou a sugerir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da máquina que carimba a data dos ofícios, uma vez que o registro acabou se dando de forma manual. “Quero acreditar que o deputado Traiano, em viagem, fez o possível para garantir o cumprimento da Constituição e que o que ocorreu foi um ‘lapso’ de um funcionário”, alfinetou.
“Não só uma CPI. Mas um requerimento solicitando, desde a época do seu pai, se existe obrigatoriedade de ser protocolado na maquininha antes da leitura”, rebateu o chefe do Parlamento. O líder em exercício da situação, Hussein Bakri (PSD), subiu à tribuna para defender a administração estadual. “A LDO chegou aqui dia 12, mas é um direito da oposição, se assim desejar, questionar. A Justiça vai decidir se é caso de improbidade ou não e essa é a posição do governo. Vamos aceitar e respeitar”, ponderou. a LDO prevê uma receita líquida de R$ 55,7 bilhões, sendo R$ 33,4 bilhões de receita tributária. O último valor, que envolve a arrecadação de IPVA, ITCMD e ICMS, entre outros tributos, é 0,28% menor do que o estabelecido para este ano, de R$ 33,9 bilhões. No exercício anterior, houve aumento de 5,16%. O Executivo alega que a projeção pessimista se baseou no “comportamento histórico” e na “característica específica de cada fonte, adotando metodologias técnicas e considerando as principais variáveis que afetam a sua arrecadação”.
O documento também assegura uma margem maior de manobra de recursos sem necessidade de consulta prévia aos deputados estaduais. Ao contrário da LDO de 2017, em que Beto poderia remanejar 10% do orçamento, a proposta para o ano que vem é de 15%. Ou seja, se aprovada, o governador poderá mexer em R$ 9,1 bilhões livremente, em vez de R$ 6,1 bilhões. Não há justificativa para o aumento do índice.
Por outro lado, a administração preferiu não alterar a polêmica questão dos repasses aos demais poderes. Recentemente, cogitou-se retirar o Fundo de Participação dos Estados (FPE) da base de cálculo do percentual constitucional obrigatório, o que significaria uma “perda” de mais de R$ 450 milhões. Os recursos da Assembleia, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e do Tribunal de Contas permaneceram “intactos”.
“Estão buscando ajustar, porque vai ser o último ano do mandato do Beto Richa e é preciso fazer as coisas com realismo. Quem entrar poderá ter a mão pesada e punir os erros praticados nos anos anteriores”, opinou Moura. Sobre o remanejamento maior, ele disse se tratar de uma proposta esdrúxula. “O orçamento deveria ter 0% de remanejamento. Ele pede 15% de um total de mais de R$ 60 bilhões é muita irresponsabilidade. Historicamente sempre foi aprovado 5% e já é muito”, completou.
“Vai ter uma oportunidade ampla de debate na comissão e lá será objeto de várias discussões acerca dos acertos e erros que possa ter. Mas digo que ela (LDO) é conservadora, não é definitiva. O que realmente é definitivo é a Lei Orçamentária, que chega em setembro. Nós estamos dispostos ao diálogo e a aceitar as boas indicações”, comentou Bakri.
NÚMEROS Com mais de 100 páginas,