STF e Senado avançam contra o foro privilegiado

Especialista aponta que fim da prerrogativa vai reduzir o número de processos envolvendo políticos no Supremo

Em uma semana de votações polêmicas no Congresso Nacional, a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013), sobre o fim do foro privilegiado, foi a que mais se aproximou dos anseios da população. As outras duas discussões polêmicas, o projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16, do Poder Executivo) e o projeto da Lei do Abuso de Autoridade (PLS 85/2017), passaram com tranquilidade pela Câmara e Senado, respectivamente, embora bastante criticados por diversos setores da sociedade.

De autoria do senador Alvaro Dias (PV/PR), a matéria que acaba com o foro privilegiado andou de carona com a Lei do Abuso, cuja aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado havia sido costurada em plenário, desde que a PEC tivesse o apoio dos oposicionistas. Também embalou os congressistas o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter agendado para o próximo dia 31 de maio o julgamento da ação penal 937, que apura crime eleitoral do prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes (PMDB), onde pode ser conferida nova interpretação constitucional ao foro privilegiado.

O relator do processo no STF, ministro Luiz Roberto Barroso, em despacho no processo, escreveu que “o foro por prerrogativa de função deve ser reduzido a um número mínimo de autoridades, aí incluídos os chefes de Poder e pouquíssimas mais”. Para o ministro, “sintomaticamente apelidado de foro privilegiado, passou a constituir um mal para o Supremo Tribunal Federal e para o país”.

Segundo Alvaro, o julgamento no STF pode ter ajudado na pressão, mas pesou bastante o acordo feito em plenário e a inclusão da emenda que mantém o foro privilegiado apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União. “Como queriam muito aprovar o Abuso de Autoridade, o foro ganhou força. Tive que fazer essa pequena concessão (emenda) para conseguir a aprovação, mas foi um bom resultado, um avanço civilizatório”, analisou. O texto terá a segunda votação no Senado na terça-feira (2) e depois seguirá para a Câmara dos Deputados. Conforme Alvaro, a pressão popular pode encurtar o tempo para a tramitação da matéria na Câmara. “Só o povo pode meter medo nos políticos.”

STF

O professor de Direito Constitucional e de Direito e Liberdade na Universidade Estadual de Londrina (UEL), Marcos Antonio Striquer Soares, explicou que a prerrogativa de foro por função vem caindo em outros países “e tem funcionado bem”. Segundo ele, o STF, ao interpretar a Constituição Federal, deve restringir a aplicação do foro e reduzir o número de processos envolvendo políticos no Supremo. “De um modo geral, as leis trazem regras bem marcadas, como no caso eleitoral, que define claramente,

por exemplo, a possibilidade de voto a partir dos 16 anos. Já a Constituição é principiológica, ou seja,