‘ESTOU NO JOGO’
Comissão chegou a ser suspensa pela Justiça até a substituição de Jamil Janene, que não poderia participar da investigação, segundo o Regimento Interno da Câmara
Um dia depois de ser condenado a nove anos e meio de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Lula disse em pronunciamento que a sentença tem “forte contexto político” e que vai reivindicar direito de se candidatar à Presidência em 2018. Após liminar suspender CP contra Boca Aberta, Câmara de Londrina escolhe novo integrante para a comissão
ACâmara Municipal de Londrina escolheu o vereador Eduardo Tominaga (DEM) como novo membro da Comissão Processante que investiga o vereador Emerson Petriv (PR), o Boca Aberta, em substituição ao vereador Jamil Janene (PP) que precisou deixar o posto. O novo sorteio foi colocado em pauta, em caráter de urgência, por meio de um requerimento na noite dessa quinta-feira (13). A designação do novo integrante foi feita em resposta à decisão do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, Emil Tomás Gonçalves, que suspendeu a tramitação da CP por uma decisão liminar. Para o magistrado, a comissão estava em desacordo com o Decreto-lei 201/67, que proíbe vereadores suplentes de participarem de comissão processante.
O artigo 94 do Regimento Interno da Câmara estabelece que “o suplente, quando convocado em caráter de substituição, assumirá os cargos das comissões do vereador licenciado, mas não ocupará o cargo de presidente de comissão”. Para o juiz, embora o artigo não se adeque exatamente ao caso de comissões processantes, é preciso levar em conta o Decreto-lei 201/67. “Isso porque o art. 5°, I veda a participação do suplente na comissão processante. “Assim, concluiu o juiz, afirmando que “diante da lacuna do Regimento Interno, o Decreto-lei resolve a questão, manifestando-se expressamente pela impossibilidade do suplente integrar comissão processante.”
Janene (PP) não obteve votos suficientes para uma cadeira de vereador nas últimas eleições. Ele foi chamado como suplente, já que o prefeito Marcelo Belinati (PP), escolheu o primeiro colocado da coligação PP/PTB, Fernando Madureira, para presidir a Fundação de Esportes; e o segundo, Douglas Carvalho, o Tio Douglas, para a Administração de Cemitérios e Serviços Funerários (Acesf). “Eu estava na Comissão para representar a Casa, com o posicionamento do juiz apenas precisei ser substituído. Para não atrapalhar o processo aberto, não irei recorrer da decisão. Isso porque a resposta a população precisa ser rápida”, explicou Janene.
O pepista foi escolhido por sorteio após sessão tumultuada do último dia 6 que aprovou por 16 votos a admissibilidade da denúncia contra Boca Aberta. A primeira reunião oficial da CP foi presidida por Janene na segundafeira (10). A comissão passa a ser presidida por Felipe Prochet (PSD) e Rony Alves (PTB) permanece como relator, além de Tominaga (membro).
IMBRÓGLIO JURÍDICO O mandado de segurança foi impetrado na quarta-feira (12) pelo advogado Eduardo Duarte Ferreira em favor de
Boca Aberta. Para Ferreira, a Câmara não poderia ter convocado o sorteio em caráter de urgência. “Vamos entrar com outro mandado para anular essa nova decisão, essa escolha do novo membro teria que ter sido comunicada previamente na pauta”, informou Ferreira.
Já o investigado alegou que todo o processo deveria ter sido suspenso e convocado todos vereadores novamente para votação da admissibilidade da denúncia. “O sorteio devia ter sido feito no mesmo dia. Depois de uma semana tem que voltar tudo do zero, dentro do rito da lei que não foi cumprida pela procuradoria da Casa, foi uma falta grave”, protestou Boca Aberta.
O presidente da Câmara, vereador Mario Takahashi (PV ), com base no parecer da Procuradoria da Câmara, entendeu que a decisão judicial é clara e determinou só a suspensão até a substituição de Janene, que assumiu a vaga de suplente de vereador. “Nós atendemos em 100% a decisão judicial, a tramitação dos prazos segue normalmente até a comunicação oficial do novo integrante, ou seja, o processo segue de acordo com a legislação”, informou Takahashi.