Câmara aprova isenção de EIV para comércio de autopeças
Matéria faz parte do programa Agiliza Londrina que tem o objetivo de desburocratizar leis municipais e facilitar a abertura de empresas
Por 17 votos dos 19 vereadores, o projeto de lei 103/2017 que exclui do Código de Posturas a necessidade de EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) para instalação de oficinas e comércio de autopeças foi aprovado na sessão dessa quintafeira (11) na Câmara Municipal de Londrina. Apenas os vereadores Amaury Cardoso (PSDB) e Filipe Barros (PRB) se abstiveram. A matéria faz parte do programa Agiliza Londrina que tem o objetivo de desburocratizar leis municipais e facilitar a abertura de empresas.
De carona, os vereadores tentaram emplacar uma emenda que isentava a Acesf (Administração de Cemitérios e Serviços Funerários) de apresentar o EIV para a construção de capelas mortuárias com área construída de até 500 metros quadrados. Para embasar a votação com um parecer técnico, a gerente de instrumentos urbanístico do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina), Carina Nogueira, e o agrônomo da Sema (Secretaria Municipal do Ambiente), Paulo Guilherme, foram à Câmara explicar aos vereadores que se tratavam de leis distintas em discussão.
Segundo ela, o projeto debatido em audiência pública altera o Código de Posturas, exclusivamente em relação as oficinas e comércio de au- topeças. As capelas mortuárias são analisadas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo. “É preciso fazer um estudo para analisar se o local é polo gerador de tráfego”, disse.
Sem sucesso, os vereadores Mario Takahashi (PV), Pericles Deliberador (PSC) e Roberto Fu (PDT) argumentaram a importância da inclusão da iniciativa. “Tem que ser levado em conta que é um interesse social, porque a Acesf tem tido dificuldade de conseguir esse estudo para construir novas capelas”, defendeu Takahashi. “Não existe objeção jurídica em anexar essa emenda e o interesse público se sobrepõem nesta questão”, completou o presidente da Câmara que se embasou em parecer da Procuradoria Jurídica.
“Ninguém está questionando se a emenda é boa ou viável”, disse o vereador Rony Alves (PTB). Ele ressaltou que inclusão do novo assunto num projeto que tratava de comércio de autopeças poderia abrir precedentes. “São assuntos distintos e acho temerária essa inclusão.” Também preocupado com a inclusão, Eduardo Tominaga (DEM) leu um trecho da Constituição: “A lei não conterá matéria estranha a seu objeto”. Após um longo debate, a emenda da Acesf foi rejeitada por 6 vereadores e não prosperou.
Mais uma vez os vereadores Amaury Cardoso (PSDB) e Filipe Barros (PRB) justificaram que não irão votar a favor de projetos que mexem com o Plano Diretor. “Precisamos deixar claro do que se trata, o momento mais apropriado para esse tipo de discussão é quando for encaminhado o Plano Diretor”, justificou Cardoso.
O projeto de isenção de EIV, que engloba estabelecimentos que comercializam peças novas e usadas para carros, motos, desmanches e atividades similares, segue agora para sanção do prefeito Marcelo Belinati (PP).