Governo quer ‘desburocratizar’ repasses para a área da infância

– O governo do Estado enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa (AL) propondo o que chama de “desburocratização” da aplicação de verbas destinadas à área da infância e adolescência, sobretudo em época de campanha. A mensagem 045/2017 foi lida na sessão plenária da última terça-feira (5), quando começou a tramitar, já com pedido de regime de urgência. O objetivo do Executivo é evitar que programas sejam interrompidos em função dos impedimentos da legislação eleitoral.

No texto, o governo não dá detalhes, mas diz ser necessário adequar procedimentos de financiamento da política pública, com a finalidade de “proporcionar a execução célere e efetiva de recursos financeiros”. “Saliente-se que as vedações previstas na lei eleitoral prejudicam de modo substancial o desenvolvimento de ações, programas, serviços, projetos e atividades”, diz trecho da matéria. A proposta também possibilitará, em determinadas situações, a transferência automática de verbas do Fundo Estadual da Infância e Adolescência (FIA) para os fundos municipais.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Estado e as organizações não governamentais que compõem o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), contudo, temem desvio de competência e criticam “falta de diálogo”. Órgão paritário, isto é, metade governo e metade sociedade civil, o Cedca é o responsável legal por formular, deliberar e controlar ações referentes ao público infantojuvenil, incluindo a execução orçamentária. A verba da infância é considerada carimbada, ou seja, não pode ir para outras pastas do governo.

Em 2015, aproveitandose de uma brecha na legislação, que permite, ao final de cada exercício, a incorporação automática do superavit dos fundos ao Tesouro Geral do Estado, a administração estadual “confiscou” R$ 340 milhões do FIA. O imbróglio acabou resolvido em 22 de agosto de 2016, com a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que teve intermediação do Ministério Público (MP). Pelo acordo, o Executivo se comprometeu a devolver o montante em quatro parcelas de R$ 85 milhões, sendo a última depositada em janeiro de 2019. A desconfiança entre as partes, porém, prossegue. Com o projeto, uma dúvida levantada é de que forma seria selecionado o município que receberia o dinheiro e como se daria o controle social do repasse.

“O Cedca e OAB/PR não participaram da construção da proposta e, em razão do histórico sobre atuação do governo do Estado com relação ao Conselho e seu Fundo da Infância (FIA/PR), a sociedade civil está preocupada com a falta do diálogo por parte do Estado, sendo tal conduta não aceitável dentro da visão necessária do controle social”, escrevem as organizações, em nota conjunta. “Em todo ano eleitoral as instituições funcionam. Esse argumento por si só é vazio. Eu vejo que existem meios de se resolver. Não digo que o projeto é de todo ruim, mas não é maduro o suficiente. Falta discussão”, opinou o presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB-PR, Anderson Rodrigues Ferreira.

“O objetivo é o seguinte: temos tido muitas dificuldades, digo nós como sociedade, para investir esses recursos. Temos um sistema extremamente burocratizado, lento, e que tem impedido que os recursos possam chegar ao destinatário, que são os programas e políticas públicas que dão proteção à infância e adolescência. O projeto trata de dar dinâmica, para agilizar esse processo. Prevê uma série de mecanismos que vão desburocratizar o funcionamento do fundo”, defendeu o líder do governo na Assembleia, Luiz Cláudio Romanelli (PSB).

A matéria ainda precisa passar pelas comissões temáticas da Casa, como a de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser votada em plenário.

Curitiba “Não digo que o projeto é de todo ruim, mas não é maduro o suficiente. Falta discussão”