Projeto dá aval a militar julgar crime contra civil
Brasília -
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado aprovou nesta quinta-feira (14) um projeto que transfere à Justiça Militar a atribuição de julgar integrantes das Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra civis em atividades de garantia de ordem. O texto foi aprovado em regime de urgência, com prioridade de tramitação, e ainda precisa ser analisado pelo plenário do Senado, o que deve ocorrer na próxima semana.
O governo tem trabalhado pela aprovação do projeto, que conta com a articulação do ministro da Defesa, Raul Jungmann, e das Forças Armadas. Já organizações da sociedade civil de direitos humanos e o Ministério Público Federal são contrários à aprovação do texto.
Na prática, se aprovada pela Casa, a nova lei poderá ser aplicada na atuação do Exército nos morros do Rio de Janeiro, por exemplo. O projeto é de autoria do deputado Espiridião Amin (PPSC) e foi criado pensando na atuação das Forças Armadas na segurança das Olimpíadas. Por esse motivo, o texto tinha inicialmente uma previsão de validade até 2016.
Como não foi aprovado até esta data, o texto chegou a ser emendado pelo relator no Senado, Pedro Chaves (PSC-MS), que retirou o prazo de validade. Contudo, a modificação foi retirada nesta quinta pelo relator, em acordo com o Palácio do Planalto. “O tribunal do júri é muito lento. Às vezes ocorre um crime doloso por parte do militar, em ação militar, e acontece que isso demora até anos para ser julgado e ele é prejudicado tremendamente”, disse o relator.
Questionado sobre as críticas de que o projeto garantiria “privilégio” aos militares, por serem julgados por seus pares, o senador nega. “Não é corporativismo porque o próprio Ministério Público é julgado pelos tribunais superiores, não pela Justiça comum. O militar deve ter o mínimo de direitos, porque a Justiça comum não é especializada, não conhece a vida dos militares”, acrescentou Chaves.
No projeto, Amin afirmou que a legislação que trata da atuação militar em operações de Garantia da Lei e da Ordem, não há “um consenso acerca da natureza dessas ações” e, por isso, “corre-se o risco de não ser-lhes assegurada a proteção e a segurança jurídica que o diploma legal busca conferir”.
CRÍTICAS
Senadores de oposição como Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) e Lindbergh Farias (PT-RJ) criticaram o projeto e defenderam que o Exército fosse chamado para uma audiência na comissão. Os parlamentares alegam que o uso de Forças Armadas na área de segurança pública é inadequado e que o Exército é “preparado para a guerra”.
Para o MPF (Ministério Público Federal), o texto é inconstitucional por “contrariar jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) e posições firmadas pela Comissão de Direitos Humanos da Nações Unidas, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos –que definem a atuação da Justiça Militar apenas para o julgamento de casos que envolvam ofensa às instituições militares”.