PASSE LIVRE
Projeto do Executivo revê gratuidade total no transporte público para estudantes de cursinhos, de universidades e de pós-graduação
Audiência na Câmara discute projeto que retira gratuidade total no transporte público para parte dos estudantes
Uma semana depois de uma acalorada discussão sobre a revisão da Planta de Valores que prevê reajustes no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), a gestão Marcelo Belinati (PP) enfrenta outro tema espinhoso: o PL (Projeto de Lei) 108/2017 que vai alternar alguns benefícios concedidos a estudantes na gratuidade do programa de transporte escolar será debatido em audiência pública nesta segunda-feira (25), às 19 horas, na Câmara Municipal de Londrina.
Segundo as leis sancionadas pelo ex-prefeito Alexandre Kireeff em 2015 e 2016, o benefício é destinado irrestritamente a todos estudantes de ensino público e privado. Já pelas regras do PL 108 apresentado por Belinati, estudantes universitários e de pós-graduação e alunos matriculados em cursos profissionalizantes e pré-vestibular terão que provar que não têm condições financeiras de arcar com o custo da passagem do transporte coletivo para continuar sendo beneficiários do Passe Livre integral. Esses alunos devem estar inscritos no cadastro único da assistência social e ser beneficiários de pelo menos um programa social. Quem não se enquadrar no critério, terá direito a desconto de 50%, como era antes da lei do Passe Livre. Os estudantes do ensino fundamental, médio e da educação de jovens e adultos (EJA) continuarão a ter direito à gratuidade total.
Na justificativa do projeto, o Executivo informa que em 2016, quando o benefício da gratuidade foi universalizado, o custo do programa chegou a R$ 23,84 milhões, ou seja, quase R$ 9 milhões a mais que o previsto no orçamento. Ainda segundo o município, para 2017 foram previstos R$ 21,85 milhões pela antiga gestão, porém a previsão é que o Passe Livre consuma R$ 33,71 milhões com o subsídio.
Para o líder do prefeito na Câmara, vereador Péricles Deliberador (PSC), o benefício irrestrito gerou desequilíbrio nas contas públicas, por isso, o governo trabalha no convencimento dos parlamentares para readequar a isenção no transporte escolar. “No passado, quando o Passe Livre foi aprovado a realidade financeira do município era outra, e agora a previsão é que só esse programa represente mais de R$ 35 milhões do orçamento em 2018”, afirmou.
Quatro comissões temáticas do Legislativo convocaram a audiência pública: Política Urbana e Meio Ambiente; Educação; Finanças e Administração e Fiscalização. Para o vereador Amauri Cardoso (PSDB), deve prevalecer o debate sobre o impacto no orçamento municipal. “É preciso fazer essa avaliação e percebendo que isso está se tornando inviável aos cofres públicos teremos que achar uma solução junto à comunidade”, ponderou o presidente das comissões de Educação e Administração.
O presidente da Comissão de Finanças, Felipe Prochet (PSD), considera o tema “complicado” e acredita que o debate poderá ser mais “acalorado” do que o realizado na última segunda-feira (18) sobre o IPTU porque mexe num benefício já concedido aos estudantes. “A discussão terá que ser bem mais ampla. Não será simplesmente chegar aqui e impor esses cortes.”
Além de manisfestar-se favoravelmente ao PL 108, a Comissão de Justiça da Casa apresentou duas emendas que propõem a inclusão de outros grupos de estudantes que perderiam a isenção de 100% no transporte. A proposta do vereador Jamil Janene (PP) inclui alunos do 6º ao 9º anos do ensino fundamental e os alunos do ensino médio para que voltem a ter somente a isenção parcial (50%) no transporte público, ou seja, para retomar o que era antes das leis sancionas pelo ex-prefeito. Contudo, a emenda mantém a gratuidade total (100%) aos estudantes de famílias de baixa renda inscritas no cadastro único.
Janene negou que a apresentação das emendas tenham sido costuradas com a gestão atual para diminuir o custo de programa para máquina pública. “Eu tenho independência no meu trabalho. Não está sendo cortado o Passe Livre, apenas está sendo feito justiça: aqueles que têm condições de pagar irão pagar meia passagem, e os que não tiverem terão isenção total.” Os vereadores Ailton Nantes (PP) e Filipe Barros (PRB) também foram favoráveis às emendas.
EMENDAS POSICIONAMENTO
O presidente do DCE (Diretório Central dos Estudantes) da UEL (Universidade Estadual de Londrina), Lourival Souza Felix, disse que os estudantes irão marcar presença na audiência pública. “Esse projeto significa, na prática, a destruição total do Passe Livre”, afirmou ele, lembrando ainda que o Comitê do Passe Livre vem se articulando para barrar a medida.
Para impedir a aprovação das emendas da Comissão de Justiça para inclusão do ensino fundamental e ensino médio, os estudantes usarão argumentos jurídicos. “Há uma medida judicial expedida na Vara de Fazenda Pública e um parecer do Ministério Público que já impedem as alterações propostas”, apontou Felix.
Os estudantes da UEL criticam ainda forma de contrato para renovação da frota entre o Poder Público e as empresas de ônibus e defendem a estatização do transporte público.