‘Lei tem que ser cumprida dos dois lados’

Professora de serviço social da UEL destaca que moradia digna é direito previsto na Constituição

Aiminência da reintegração de posse em várias ocupações irregulares de Londrina levanta a pergunta: para onde as famílias serão realocadas? Jolinda de Moraes Alves, professora do Departamento de Serviço Social da UEL (Universidade Estadual de Londrina) e autora do livro Assistência aos Pobres em Londrina (Eduel/2014), admite que as ocupações são um ato fora da lei. No entanto, ela ressalta que a legislação deve ser cumprida dos dois lados. “A família que, como dizem, ‘invade’ um terreno, é a mesma que está amparada pela Constituição Federal, que tem direito a uma moradia digna”, ressalta.

A pesquisadora aponta que o problema remonta às origens da colonização da cidade. “Londrina era um ‘eldorado cafeeiro’, lugar para se ganhar dinheiro, mas para cá também vieram pessoas que foram vencidas, que não foram vencedores. A história da pobreza começa com o surgimento da cidade. Não se pode dizer que nunca existiu pobre na cidade. Já no primeiro ano de fundação há registro de um Natal para os pobres”, relata. “O problema da habitação é um caso clássico que se acentuou com o êxodo rural. O que ocorre é que a configuração da pobreza muda, a manifestação dessa pobreza, mas o dilema é antigo”, acrescenta.

Sem políticas públicas eficazes ao longo dos anos, o deficit habitacional se tornou uma bola de neve. De acordo com Jolinda Alves, parte da culpa se dá ao fato das autoridades e da sociedade em geral fecharem os olhos para a questão. “Por mais que boa parte da sociedade londrinense os veja como invasores, como bandidos, e queira tornálos invisíveis, isso não é possível. Eles não são invisíveis e estão mostrando isso”, expõe, referindo-se aos moradores dos imóveis inacabados do

Residencial Flores do Campo que ficaram por uma semana acampados no gramado do Centro Cívico.

As ocupações atuais, de acordo com a pesquisadora, são diferentes das ocorridas na década de 1980. “Hoje as pessoas têm maior consciência de seus direitos. O conceito de ocupação é que você

ocupa porque você tem direito. Foi assim no União da Vitória, apesar de algumas diferenças. Hoje o bairro se chama Jardim União da Vitória, fruto de uma reivindicação legítima”, considera. “Essa configuração não faz parte de um planejamento urbano. A coisa vai acontecendo conforme o mercado imobiliário. É preciso políticas públicas que coíbam a especulação e garantam áreas para a habitação de interesse social.”

De acordo com Jolinda, o enfrentamento do problema é fundamental. “O poder público tem que agir. É pago com recursos públicos para enfrentar a situação do deficit habitacional. É fato que existem alguns empreendimentos habitacionais sendo construídos em Londrina, mas tem muito mais ocupações irregulares. Tem que haver política habitacional para se antecipar a essas ocupações. Se não é possível fazer isso, a pessoa não pode estar no lugar de gestor público”, cobra.

É preciso ter políticas públicas que coíbam a especulação e garantam áreas para a habitação de interesse social”