Leis brasileiras

As leis brasileiras são feitas de forma pueril e sem consistência, o que permite a sua violação e mutilação. Como diz Raimundo Faoro, em seu livro “Os donos do Poder”: “São leis criadas de cima para baixo, para sustentar a elite dominante”. O procurador Deltan Dallagnol (“A luta contra a corrupção”) demonstrou como o crime do “colarinho branco” compensa no Brasil: “Vale a pena cometer crimes de colarinho branco no Brasil, pois os processos prescrevem ou são anulados”. Por exemplo: as penas aplicadas nos processos do Mensalão viraram pó, pois logo os condenados foram soltos e passaram a gozar da liberdade, inclusive bem abonados economicamente. No escândalo do Banestado, no Paraná, foram sequestrados milhões de reais e os criminosos devidamente condenados em primeira instância, ou seja, pelo juiz do caso. Porém, quando esses processos foram para os tribunais superiores, após vários anos e dezenas de recursos, prescreveram (as penas foram perdoadas). Os criminosos foram liberados e o dinheiro foi desbloqueado. Diz Deltan: “Se dependesse do exemplo do Banestado, ninguém mais faria acordo de colaboração nem haveria o que temer. Esse caso revelou o sistema de Justiça em toda a sua disfuncionalidade”. Verifica-se que, no Brasil, a quantidade de delitos é cada vez maior, porque as leis são frouxas e a impunidade é certa, o que é um convite para que pratiquem novos delitos. É preciso um sistema criminal que funcione, pois as instituições brasileiras são boas e têm aplicadores corretos. Com as leis atuais, as dificuldades de aplicação são quase insuperáveis. Há um arremedo da legislação de outros países. Copiadas, porém modificadas, estraçalhadas e aviltadas, de tal forma que a aplicação da lei é quase risível. É importante mencionar que as medidas propostas pelos procuradores de Justiça que poderiam melhorar a legislação penal foram tão modificadas que se transformaram em arremedo da realidade e em favor de mais corrupção. Haja paciência e vontade nisso tudo. SERVIO BORGES DA SILVA (advogado) – Londrina