CONTRARIANDO O TCE-PR
Contrariando decisão do TC, câmaras de sete cidades do Paraná já aprovaram projetos de lei para tentar garantir os benefícios ainda nesta legislatura
Entidade que representa vereadores firma entendimento jurídico de direito ao 13° e a férias, tanto na atual legislatura como retroativos
AUvepar (União das Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná) firmou entendimento jurídico nessa segundafeira (30) de que vereadores e demais agentes políticos possuem direito ao recebimento do retroativo do 13° salário e do abono de férias, tanto na atual legislatura como também de forma retroativa. A resposta da entidade que representa os 3.877 vereadores do Estado - é contrária à instrução normativa divulgada pelo TC (Tribunal de Contas) do Paraná, na última sexta-feira (27), para quem os benefícios só poderão ter validade em 2021, isto é, na próxima legislatura.
De acordo com o presidente da Uvepar, Julio Makuch, não foram estabelecidas condições ou limitações aos pagamentos retroativos no acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal). “A gente respeita todas as instituições, mas a norma do TC não tem força de lei”, disse Makuchi embasado em consulta feita com o departamento jurídico da entidade. “O pagamento de 13º e do abono é um direito social com previsão legal e nosso entendimento é que já vale, sim, para essa legislatura”, justificou.
Sobre o retroativo, o en- tendimento da Uvepar é que cada vereador poderá entrar na Justiça contra as prefeituras para garantir o benefício dos últimos cinco anos. “A nossa função é defender o direito dos vereadores e vamos judicializar, se for o caso. Por que o TC não questiona os benefícios que os deputados têm de 13º e abono, optarem pela devolução do dinheiro. Outras punições possíveis são a aplicação de multa e a declaração de inelegibilidade pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral). Ainda segundo o TC, as cidades que optarem por garantir os benefícios não poderão ultrapassar o limite com despesa com o pessoal. Atualmente, 227 cidades do Paraná (56% do total) estão sob o alerta.
por que só os vereadores?”, indagou.
O presidente do TC, Durval Amaral, foi enfático ao descartar a hipótese de pagamento dos retroativos e dos benefícios antes de 2021. Entre as consequências, o Tribunal poderá responsabilizar o presidente do Legislativo e os demais vereadores que NÚMEROS
Sete Câmaras Municipais do Paraná já aprovaram projetos para garantir os benefícios, segundo levantamento da Uvepar. Mesmo esbarrando com protestos, os vereadores Jacarezinho (Norte Pioneiro); Mandirituba (RMC); Cidade Gaúcha (Noroeste) e Lapa (Sul); além de Palmital e Nova Cantu (Região Central), já aprovaram projeto de lei para regularizar férias e abonos para vereadores, prefeitos e secretários.
O presidente da Uvepar justifica que as câmara municipais do Paraná estão fazendo o dever de casa e não teme consequências políticas nas eleições municipais. “Podemos utilizar até 7% do orçamento, mas os gastos no Paraná dos legislativos não ultrapassam os 2,3%. Fizemos a nossa parte e devolvemos mais de R$ 200 milhões às prefeituras”, completou Makuch.