Excesso de leis dificulta o cumprimento e a fiscalização

Políticos e juristas concordam que torna-se impossível cumprir e fiscalizar as 45 mil leis e as 5,7 milhões de normas existentes no Brasil. “Tudo que acontece aqui querem resolver criando-se leis”, critica o secretário-geral da OAB Londrina, José Carlos V

Interpretando à risca o artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil conclui-se que, depois de publicada, a lei passa a ser obrigatória para toda a coletividade. Uma das premissas do direito é que nenhum cidadão pode deixar de cumprir uma lei alegando desconhecê-la. No entanto, nem mesmo o mais profundo conhecedor da área é capaz de saber as mais de 45 mil leis vigentes no Brasil nas esferas municipal, estadual e federal.

De acordo com levantamento feito na Câmara Municipal de Londrina, são 12.576 leis municipais vigentes na cidade. No Paraná, existem 19.099 leis estaduais. Com base nesse último cálculo foi formada, em setembro, na Assembleia Legislativa do Paraná, uma Comissão de Revisão e Consolidação das Leis, presidida pelo deputado estadual Tiago Amaral (PSB), de Londrina, que tem o objetivo de reduzir 30% da legislação.

Para Amaral, esse amaranhado de leis é resultado de uma ‘postura histórica’ que avaliava a produtividade de um parlamentar pela quantidade de leis que ele apresentava. “Ao contrário da aparente boa intenção de um parlamentar em criar leis, com esse excesso de leis criase uma falsa expectativa de direito, o que só aumenta o descrédito nos políticos e nas instituições.”

Na mesma linha, o diretorsecretário-geral da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), subseção Londrina, José Carlos Vieira, critica a maneira como as instituições tentam resolver os problemas fundamentais do País. “Tudo que acontece aqui querem resolver criando-se leis, como se fosse a única solução. Entretanto, as soluções nunca são pensadas a partir das causas e sim pelos efeitos”, ressalta.

O excesso de leis provoca prejuízos ainda mais graves na economia. Segundo estudo realizado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), foram editadas quase 5,7 milhões de normas (portarias, resoluções, decretos, etc), uma média de 798 por dia útil, desde outubro de 1988 a partir da Constituição Federal. Ainda de acordo com o levantamento, na área tributária, foram editadas 377.566 normas ou 1,92 norma tributária por hora (dia útil).

Também foram aprovadas 16 emendas constitucionais, além de inúmeros tributos criados como CPMF, Cofins, Cide, CIP, CSLL, PIS Importação, Cofins Importação, ISS Importação.

O termo ‘direito’ aparece em 22% das normas editadas, Saúde, educação, segurança, trabalho, salário e tributação são temas que aparecem em 45% de toda a legislação. No entanto, somente 4,13% das normas editadas no período não sofreram nenhuma alteração.

Para o advogado, esse excesso de legislação reflete diretamente no “custo Brasil” principalmente na área do direito tributário. “É humanamente impossível para qualquer empresário acompanhar esse volume absurdo de leis, decretos, normas que são criados a cada dia”, ressalta Vieira, lembrando que as empresas acabam tendo que investir cada dia mais em consultoria jurídica para atender à demanda de leis. “Obviamente, esse custo é repassado para o consumidor lá na ponta.”

POUCA EFETIVIDADE

Em Londrina, por exemplo, das 111 leis sancionadas pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) em 2017, 65 têm pouco impacto na vida da população como um todo. São títulos de utilidade pública para entidades e de cidadão honorário. A instituição dos dias do Skate, da Música e da Pesquisa Agropecuária estão entre elas.

Outras leis também, apesar da boa intenção, acabam esbarrando num entrave: a fiscalização. É o caso da lei 12.562, promulgada em setembro, que proíbe o uso de telefone celular, rádio de comunicação no interior das agências bancárias. A multa prevista é de R$ 2 mil para a agência que não colocar cartazes de alerta. “Esse tipo de iniciativa é uma perda de tempo, de dinheiro público, não reverte em solução nenhuma, em benefício à população. Além disso, gera despesas, custos e enorme gasto público”, avalia o advogado.

Apesar disso, Vieira considera que a atividade legislativa tem uma “importância enorme” e sugere que os parlamentares, em geral, deveriam concentrar suas energias na fiscalização do Executivo. “Não existe democracia sem Legislativo, mas a questão é de consciência. O legislador deveria pensar melhor quando pensa em elaborar qualquer lei. Ele deveria discutir mais com a sociedade, ver a relevância do tema levantado e quais os reais benefício para população”, pondera Vieira.

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