Muitas leis e pouca efetividade
Nem mesmo o mais profundo conhecedor da área de Direito é capaz de saber as mais de 45 mil leis vigentes no Brasil nas esferas municipal, estadual e federal. Só em Londrina, estão vigentes 12.576 leis municipais segundo levantamento da Câmara de Vereadores. No Paraná, existem 19.099 leis estaduais. Com base nesse último cálculo foi formada, em setembro, na Assembleia Legislativa do Paraná, uma Comissão de Revisão e Consolidação das Leis com o objetivo de reduzir 30% das leis em vigor.
O excesso de leis provoca prejuízos ainda mais graves na economia. Estudo realizado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) mostra que foram editadas quase 5,7 milhões de normas, uma média de 798 normas editadas por dia útil, desde outubro de 1988 a partir da Constituição Federal. Ainda segundo o levantamento, na área tributária, foram editadas 377.566 normas, neste apanhado são mais de 1,92 normas tributárias por hora (dia útil). Houve 16 emendas constitucionais, além de inúmeros tributos que foram criados.
O diretor-secretário-geral da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), subseção Londrina, José Carlos Vieira, critica a maneira como as instituições tentam resolver os problemas fundamentais do país. “Tudo que acontece aqui querem resolver criando-se leis, como se fosse a única solução. Entretanto, as soluções nunca são pensadas a partir das causas e sim pelos efeitos”, ressalta.
Em Londrina, por exemplo, das 111 leis sancionadas pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) em 2017, 65 delas têm pouco impacto na vida da população como um todo. São títulos de utilidade pública para entidades de Londrina e cidadão honorário. A instituição dos Dia do Skate, da Música e da Pesquisa Agropecuária estão entre as demandas.