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Mensagem em tramitação na Assembleia Legislativa prevê a contratação de 331 assistentes de juiz e 48 assistentes de juiz substituto nas comarcas de entrância inicial e intermediária do Judiciário

TJ pretende criar 379 cargos comissionados nas comarcas de entrância inicial e intermediária do Poder Judiciário do Paraná

Curitiba – O Tribunal de Justiça ( TJ) do Paraná pretende criar, nos próximos meses, 379 cargos comissionados, sendo 331 de assistente de juiz e 48 de assistente de juiz substituto, para trabalhar nas comarcas de entrância inicial e intermediária do Poder Judiciário. As informações constam do projeto de lei 668/2017, aprovado em 23 de outubro pelo Órgão Especial. A mensagem seria votada ontem no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL), entretanto, recebeu pedido de vista. A estimativa anual de gastos, somando-se despesas com pessoal, encargos e auxílios, é de R$ 19,3 milhões.

As vagas são para substituir outras de estágio de pós-graduação em Direito, cujo prazo de permanência é de no máximo dois anos. De acordo com o órgão, o objetivo é promover o fortalecimento da estrutura de pessoal do primeiro grau de jurisdição, culminando na prestação jurisdicional “mais célere, em atendimento ao preceito constitucional da razoável duração do processo”. Também segundo o TJ, o preenchimento dos cargos ficará condicionado ao cumprimento das disposições e dos limites orçamentário-financeiros.

A remuneração prevista dos novos servidores é de R$ 2.174, 62, mais auxílio-saúde e auxílio-alimentação, enquanto os estagiários recebem R$ 2.132,14 de bolsa. A projeção é de um incremento de despesa de R$ 3,226 milhões para o exercício 2017, de R$ 20,887 milhões para 2018 e de R$ 22,83 milhões para 2019, considerando ainda um reajuste de 6%. Já o impacto financeiro líquido anual, incluindo a redução de custos derivada da extinção das vagas de estágio, é de R$ 7,99 milhões. O Tribunal também menciona que a matéria respeita os limites com despesa de pessoal impostos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal ), cuja projeção é de 5,18% para esse ano, 536% para o próximo e 5,38% para o seguinte. em valor único recolhido concomitantemente ao protocolo do pedido. A justificativa é de que os novos métodos adotados a partir de 2010 para resolução de conflitos demandam custos.

Nos CEJUSCs, também ocorrem as conciliações e mediações pré-processuais, isto é, situações em que ainda não existe o processo judicial, mas as partes buscam auxílio. Tais casos, argumenta o TJ, demandam “uma estrutura considerável do Poder Judiciário”. O montante estimado correspondente ao quantitativo de ações ajuizadas em 2015 e o respectivo valor da causa, permitindo a opção pela cobrança do equivalente a 50% das custas recursais mínimas dos Juizados Especiais. Como não há previsão de despesas, o Tribunal não apresentou declaração de adequação orçamentária.

MEDIAÇÃO Outra proposta de autoria do TJ foi aprovada ontem na CCJ. Trata-se da 623/2017, que institui uma taxa para a realização de mediação, conciliação e homologação de acordos extrajudiciais, feita nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC). Conforme o texto, a cobrança, de R$ 175,92, será