TC faz 14 ressalvas, mas aprova contas de 2016 de Beto Richa
Conselheiros seguiram o parecer do relator Fabio Camargo; chefe do MPC, que recomendava rejeição, critica decisão do Pleno; governo aguarda acórdão para avaliar medidas
– Mesmo com 14 ressalvas, nove determinações e três recomendações, o Pleno do TC (Tribunal de Contas) do Paraná repetiu o “script” dos anos anteriores e aprovou nessa quinta-feira (16), por unanimidade, as contas de 2016 do governador Beto Richa (PSDB). Nos discursos, os conselheiros chegaram a fazer críticas ao fato de o Executivo não ter o costume de atender às sugestões do Tribunal. Na hora do voto, contudo, todos acompanharam o parecer favorável do relator Fabio Camargo. O documento, de 50 páginas, agora será encaminhado à Assembleia Legislativa (AL), a quem legalmente cabe o julgamento dos gastos do chefe do Poder Executivo.
A análise prévia aconteceria na quarta-feira (8) da semana passada, mas foi adiada devido a um pedido de vista do conselheiro Ivens Linhares, que foi o relator no exercício anterior. “É inadmissível que, sucessivamente, ressalvas e determinações não sejam indicadas. A nossa assessoria jurídica lançou uma manifestação, lembrando que isso ocorreu pelo menos nos dez últimos pareceres prévios”, comentou. Segundo ele, há falhas estruturais recorrentes na administração do Estado, que não têm tido solução. “A perpetuação dos erros traz danos por vezes irreparáveis ao erário.”
O argumento foi o mesmo do chefe do Ministério Público de Contas (MPC), Flávio de Azambuja Berti. Entretanto, o magistrado defendia a rejeição. “Temos uma discordância em relação à conclusão, especialmente [devido às] reiteradas manifestações que o Tribunal faz – ressalvas, apontamentos e recomendações – que não foram acatadas. Não nos parece adequado que isso se repita e que, ao longo dos anos, venham novas ressalvas”, opinou.
Apesar do posicionamento, Berti falou que observou um esforço do governo em tentar equilibrar suas finanças. “Isso é inegável. Mas há outras questões absolutamente sensíveis. A previdenciária chama a atenção. A falta de repasse da cota patronal em relação a ativos e pensionistas só faz agravar a situação deficitária, problemática do equilíbrio da ParanaPrevidência (…) O fato é que, quando se descumpre uma obrigação legal como essa, reformas que possam vir a ser aprovadas acabam se tornando inócuas.”
Conforme o relatório, a ausência de repasse das contribuições patronais incidentes sobre os proventos dos servidores traz impacto significativo sobre as finanças da previdência. O deficit chegou a R$ 167,2 milhões, de um total não repassado aos fundos previdenciários (previdência, financeiro e militar) de R$ 244,3 milhões. Outras inconsistências apontadas foram a baixa efetividade da arrecadação dos créditos inscritos em dívida ativa – 0,36% – e a não aplicação mínima em ciência e tecnologia. O Estado destinou 1,97% da receita tributária ao setor, sendo que o exigido era 2%. Isso significa que, em 2017, terá de recompor R$ 6,8 milhões na rubrica.
Camargo mencionou, ainda, a ausência de limites para abertura de créditos suplementares e a existência de fundos inoperantes, caso do de preservação ambiental da Região Metropolitana de Curitiba e do de Políticas de Promoção da Igualdade Ra- cial. Como determinações, o relator também apresentou o repasse de R$ 626 mil ao Tribunal de Justiça, pelo fato de não ter sido atingido integralmente o índice de 2% da receita corrente líquida ao pagamento de precatórios e a ativação dos fundos inoperantes ou revogação das leis que os criaram. ENCAMINHAMENTO O conselheiro Artagão de Mattos Leão destacou que, com exceção de ciência e tecnologia, a gestão tucana vem cumprindo com os percentuais constitucionais – aplicou 35,22% em educação, sendo que o mínimo previsto era 30%, e gastou 12,08% com saúde, acima dos 12% exigidos. Porém, pontuou que o TC precisa cobrar com mais veemência a atenção às sugestões encaminhadas. “O governo não está atendendo as determinações do Tribunal. No exercício de 2014, foram lançadas 17 ressalvas, atendidas totalmente três e parcialmente duas (…) Penso que está na hora de o Tribunal se impor.”
Leão sugeriu a instauração de uma Tomada de Contas Especial para acompanhar o cumprimento das determinações impostas pelo TC, sob pena de desaprovação das contas do governo no próximo exercício. O Pleno acatou a proposta. “E que multas atinjam o ordenador de despesas maior, os secretários de Estado e presidentes dos demais órgãos”, determinou o conselheiro.
Procurada, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) informou, via assessoria de imprensa, que o governo vai esperar o acórdão ser publicado para avaliar medidas a serem adotadas – se o cumprimento [das recomendações] ou a apresentação de recurso.