MP cobra transparência no Portal da Câmara
O Gepatria (Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa), do Ministério Público do Paraná, ajuizou uma ação contra a Câmara Municipal de Londrina por descumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado em 7 de agosto de 2015. A ação, assinada pelos promotores de Justiça Renato de Lima Castro e Ricardo Benvenhu na última terçafeira (14), aponta duas irregularidades que precisam ser sanadas com urgência no Portal da Transparência da Casa sob pena de aplicação de multa judicial.
Segundo o MP, o primeiro item que não foi dado publicidade no site da Câmara é o que expõe os precedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitações. A falta dos relatórios de gestão fiscal é o segundo item questionado pelo Gepatria. O TAC estabeleceu 41 itens que precisariam estar disponíveis no Portal da Transparência desde dezembro de 2015, 120 dias após a assinatura do termo.
“Já foram expedidos vários ofícios requisitando a adequação, nos moldes dos relatórios de auditoria elaborados pelo NATE (Núcleo Técnico de Apoio Especializado – Unidade de Contabilidade, Administração e Economia)”, escreveram os promotores.
Os promotores exigem que todos os dados e informações sejam disponibilizados no portal dentro de 60 dias, sob pena de aplicar multa ao presidente da Câmara, Mario Takahashi (PV), de dez salários mínimos. O Legislativo tem prazo de 15 dias para contestar a ação.
OUTRO LADO
Sobre os itens questionados pelo MP, o procurador jurídico da Casa, Miguel Aranega Garcia, por meio da assessoria de imprensa, informou que a Casa vai se posicionar assim for notificada oficialmente da ação. Garcia disse que recebe com “estranheza a ação do MP, uma vez que o Legislativo londrinense mantém gerenciamento de forma efetiva das informações publicadas no Portal de Transparência da Prefeitura”.
Procuradoria jurídica da Câmara vai se posicionar assim que for notificada da ação TAC
As ações fazem parte do projeto Transparência nos Municípios, iniciado pelo Ministério Público do Paraná em 2014 em parceria com a Celepar, com desenvolvimento de uma plataforma tecnológica para apoiar a administração municipal na publicação dos portais. Em 2015, os municípios e câmaras começaram a ser notificados para regularizar os sites e disponibilizar as informações e alguns firmaram TAC. A partir de 2016, os responsáveis – prefeitos e presidentes de câmaras – começaram a ser responsabilizados por meio de ações judiciais.