Devolução

A decisão do ministro Levandowski que devolveu à PGR a delação premiada do marqueteiro Renato Pereira já tinha decisão de plenário do STF em junho e concluíra, por 8 votos a 3, que o poder do juiz de interferir no mérito de acordo entre MP e acusado tem limites. É verdade que um dos votos contrários foi do Levandowski, mas isso acentuaria carência de segurança jurídica. O respeito à colegialidade o obrigaria à resignação pelo voto vencido, conforme alusão do jornalista Hélio Schwartsman.