Legislativo atende pedido de Belinati e repassa R$ 3,6 milhões ao município

Pela primeira vez na história, a Câmara Municipal de Londrina aprovou um projeto de lei que autoriza a liberação de verba do Legislativo para custear o Executivo. Os R$ 3,6 milhões do fundo especial para reforma e ampliação do prédio da Câmara passarão para Prefeitura de Londrina custear a contratação de consultoria de engenharia de transporte e planejamento urbano para concepção, desenvolvimento e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana. A proposta foi feita pela Mesa Executiva do Legislativo para atender um ofício do prefeito Marcelo Belinati (PP). Dos 19 vereadores, apenas Junior Santos Rosa (PSD) votou contrário à matéria, em primeiro turno, na sessão dessa quinta-feira (23). Jairo Tamura (PR) estava ausente.

O fundo, criado em 2009, é formado pelas sobras anuais de recursos públicos repassados pelo Executivo ao Legislativo e tem, atualmente, R$ 13,7 milhões. O valor solicitado – R$ 3,6 milhões – seria utilizado para contratar empresa que elaboraria o plano de reforma do prédio e construção do anexo. O projeto de lei subverte a lógica entre Executivo e Legislativo, já que, na prática, a Câmara nada arrecada e nada produz em termos financeiros, tendo sempre que recorrer à prefeitura. Constitucionalmente, o Executivo deve repassar ao Legislativo um percentual da receita (4,5% da receita própria); o que sobrar, deve, necessariamente, ser restituído aos cofres municipais. Apenas em razão do fundo, é que os recursos acabaram ficando no caixa da Câmara.

“Não tenho dúvida que esse dinheiro seja aplicado da melhor forma. Não podemos nos iludir achando que a imagem dessa Casa será amenizada com esse repasse. Entretanto, tenho certeza que fizemos nosso papel e fizemos o melhor modo possível”, disse Rony Alves (PTB). Filipe Barros (PRB) também defendeu a medida para atender o plano de mobilidade urbana. “O que nós estamos fazendo não é um empréstimo à prefeitura, mas sim um benefício para população. Eu, por exemplo, considero o trânsito caótico, principalmente porque não há sincronização em semáforos”, disse Barros

Único contrário à medida, Santos Rosa relembrou que projeto semelhante chegou a ser costurado na gestão Alexandre Kireeff (2013-2016) e foi rechaçado sem sequer tramitar no Legislativo. “Eu sempre achei que esse dinheiro deveria ficar na Câmara para futuro projetos que temos aqui. Fui contra a ideia que surgiu na legislatura passada e sou contra agora por coerência.”

O presidente da Câmara, Mario Takahashi (PV), esclareceu que os planos da Casa para construção do prédio anexo não será adiado. “A retirada dos R$ 3,6 milhões não atrapalhará a execução nem da obra nem dos projetos de licitação.” Segundo ele, “até o fundo será recomposto e não teremos dificuldade em quitar as obras”.