Câmara pede arquivamento de ação por falta de transparência em Portal
Em resposta a ação liminar proposta pelo Ministério Público, a Câmara Municipal de Londrina contestou na Justiça a suposta falha nas informações prestadas no Portal da Transparência do Legislativo e pede arquivamento da ação civil pública. Segundo os promotores do Patrimônio Público Renato de Lima Castro e Ricardo Benvenhu, a Casa não teria disponibilizado dois dos 41 itens firmados em um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) em agosto de 2015. Os quesitos faltantes questionados foram o de dispensa de licitações e o relatório de gestão fiscal.
O documento, assinado pelo procurador jurídico da Casa, Miguel Aranega Garcia, contestou os argumentos do MP, alegando que os itens 27 (dispensa de licitação) e 38 (gestão fiscal) foram cumpridos integralmente pelo Legislativo, ou seja, já constavam no Portal. Na ação, a Câmara anexou provas documentais (certidões, ata notarial, links com acesso ao site da Câmara e acesso ao portal por meio de QR Code). A resposta foi encaminhada à 1ª Vara de Fazenda Pública no último dia 22.
“Chamamos os servidores dessas áreas para demonstrar que efetivamente esses quesitos estavam sendo cumpridos na íntegra e registramos tudo em cartório, indicando todos os caminhos onde podem ser encontrados no Portal da Transparência da Câmara”, disse Aranega. Na resposta ao juiz, Aranega escreveu ainda que o Legislativo municipal se mantém disposto a atualizar, sempre que necessário, o website com as informações públicas mencionadas ou outras eventualmente decorrentes do TAC, inclusive para facilitar a visualização.
A ação da promotoria exigia a reparação das informações no Portal no prazo de 60 dias, sob pena de aplicar multa ao presidente da Câmara, Mario Takahashi (PV), de dez salários mínimos. Após a resposta oficial do Legislativo, o juiz substituto da 1ª Vara de Fazenda Pública, Leonardo Delfino Cesar, fixou a data de 14 de novembro para que o MP se manifeste sobre a possível perda do objeto do pedido de liminar.
HISTÓRICO Em 2014, foi iniciado o projeto Transparência nos Municípios, iniciativa do Ministério Público do Paraná em parceria com a Celepar, com desenvolvimento de uma plataforma tecnológica para apoiar a administração municipal na publicação dos portais. Já a Câmara de Londrina optou por utilizar sistema de informática próprio para dar publicidade às informações exigidas. Em 2015, algumas câmaras e municípios firmaram TACs. Só a partir de 2016, os responsáveis – prefeitos e presidentes de câmaras – começaram a ser responsabilizados por meio de ações judiciais pelas informações incompletas ou faltantes.