Assembleia Legislativa entra nas últimas semanas antes do recesso se preparando para votar projetos polêmicos
LOA, mensagem que pode aumentar ICMS e PEC que dá “superpoderes” a secretários devem entrar em pauta nos próximos dias; texto sobre escarpa devoniana fica para 2018
Curitiba – Perto do recesso de fim de ano, a AL (Assembleia Legislativa) do Paraná ainda tem projetos importantes, alguns deles polêmicos, para votar. De acordo com o presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), a última sessão ordinária de 2017 deve ocorrer na segunda semana de dezembro – regimentalmente, elas poderiam seguir até 22 de dezembro, sendo que em 2 de fevereiro de 2018 os deputados estaduais retornam aos trabalhos. Para que a previsão se confirme, porém, ainda é preciso concluir a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e de outras mensagens pendentes.
A LOA foi entregue no início de outubro, dentro do prazo legal, que é de três meses antes do final do período legislativo. O texto prevê receita corrente líquida de R$ 59,7 bilhões, para fixação de despesas no ano que vem. Na educação, estão separados R$ 8,5 bilhões, o que corresponde ao investimento mínimo constitucional, de 30%. Em saúde, o governo vai direcionar R$ 3,4 bilhões, o equivalente aos 12% legais, enquanto na segurança aplicará outros R$ 3,7 bilhões. O projeto tramitou primeiro na Comissão de Orçamento, onde os parlamentares puderam apresentar emendas. “Imagino que no máximo dia 12 ou 13 vamos votar a matéria. Está praticamente concluída e, tão logo chegue a mim, iremos votar”, contou Traiano.
Outra mensagem controversa de autoria do Executivo é a 557/2017, prevendo mudanças na forma de cálculo do ICMS para empresas enquadradas no Simples nacional. Já aprovada em primeiro turno, ela volta à pauta nesta segunda-feira (4), em segunda discussão. Na ocasião, os membros da base de apoio e da oposição ao governador Beto Richa (PSDB) vão analisar o mérito das 17 emendas referendadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Apesar de o projeto destacar o perdão de dívidas com o IPVA, os pontos que mais vêm causando discordância são os relativos ao parcelamento e à ocorrência do fato gerador do ICMS. A Fiep (Federação das Indústrias do Estado do Paraná), por exemplo, chegou a emitir uma nota, na qual destaca que a medida poderia aumentar em até 58% o tributo pago por algumas micro e pequenas empresas, o que o governo nega. O líder da situação, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), frisou que há uma “trava” impedindo o crescimento de qualquer tipo de imposto, sendo que as companhias que faturam até R$ 720 mil terão redução de sua carga tributária.
Há ainda a Proposta de Emenda à Constituição 6/2017, que permite ao chefe do Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, bem como extinguir funções ou cargos públicos mediante decreto. Ela passou em primeira discussão na última semana, por 39 votos a seis, mas é necessário esperar um intervalo de cinco sessões antes da análise em segundo turno. Os autores são Traiano e Romanelli. De acordo com o político do PSB, a intenção é dinamizar a gestão, dando celeridade e eficiência aos atos. O texto também permite que o governador delegue aos secretários de Estado, ao procurador-geral de Justiça e ao procurador-geral do Estado a incumbência de promover alterações administrativas e assinar convênios.
Na avaliação do oposicionista Nereu Moura (PMDB), conceder “autonomia total, geral e irrestrita” a qualquer subordinado do governador é uma “irresponsabilidade e até má fé”, ainda mais em final de mandato. “Se a PEC passar, será um golpe mortal contra a democracia, a lei de responsabilidade fiscal e a própria fiscalização do uso do dinheiro público”, opinou. Ele informou que entrará na Justiça com um mandado de segurança para impedir a aprovação do texto. Também sugeriu apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Tribunal de Justiça (TJ), para declarar nula a matéria.
ESCARPA
Por outro lado, após conversas com integrantes do “Comitê Pró-Escarpa Devoniana”, o presidente do Legislativo assegurou que o projeto de lei 527/2016, propondo a nova delimitação da Área de Preservação Ambiental (APA) nos Campos Gerais, não será votado neste ano. Traiano comprometeu-se a “esgotar o debate”, ouvindo todos os segmentos acerca da iniciativa, até que a matéria seja enfim apreciada em plenário.
“Estamos buscando uma forma de pacificar a questão. Vamos promover todas as discussões possíveis. Recebi o relatório de entidades que são contrárias ao projeto. Vamos ouvir todos democraticamente e serei o mediador para construir uma alternativa. Não há nenhum tipo de pressão, até porque não temos prazo para votar este projeto”, disse. Os representes do Comitê trouxeram um parecer e solicitaram o encaminhamento do documento à Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Casa.