EM SEGUNDO TURNO
Proposta do Executivo estadual que regulamenta os serviços de distribuição de gás canalizado em todo o Paraná foi aprovada com 29 votos favoráveis e 11 contrários
AL aprova projeto de lei que regulamenta distribuição de gás canalizado no Paraná. Oposição diz que há possibilidade de terceirização dos serviços
Os deputados estaduais aprovaram ontem, em segundo turno, o projeto de lei complementar 10/2017, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta os serviços de distribuição de gás canalizado em todo o Paraná. A mensagem passou pelo plenário da Assembleia Legislativa (AL) com 29 votos favoráveis e 11 contrários. Como as emendas apresentadas foram rejeitadas e houve dispensa de votação da redação final, a proposta agora segue para sanção ou veto do governador Beto Richa (PSDB).
Dentre os pontos contemplados com a iniciativa, segundo justificativa da gestão tucana, estão a definição dos objetivos e das condições para a prestação dos serviços; a atribuição à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) das funções de órgão regulador; a definição das premissas para licitação/renovação da concessão da exploração do gás e para a celebração do contrato de concessão e, ainda, a instituição, para usuários de gás natural, das figuras do “livre consumidor”, do “autoprodutor” e do “autoimportador”, em conformidade com
Curitiba –
a legislação federal.
“Vai vencer a concessão em 2019, que o governo deu à Compagas (Companhia Paranaense de Gás), onde a Copel (Companhia Paranaense de Energia) tem 51% das ações, o grupo Mitsui tem 24,5% e a Gaspetro [subsidiária da Petrobras] tem 24,5%. O Estado tem interesse em prorrogar, mas, veja, isso depende da Copel, que é sociedade de economia mista e com grande participação de acionistas privados”, contou o líder da situação na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PSB).
Segundo ele, o Estado pretende vender a outorga da concessão do gás para a Compagas, “preferencialmente”. “Foi feita uma valorização, ‘valoration’, como se diz, e se apurou mais de R$ 680 milhões como o valor dessa concessão de gás por 30 anos. É o preço que o governo espera rece- ber”, completou.
O líder da oposição, Tadeu Veneri (PT), disse que a bancada votou contra porque a mensagem abre a possibilidade de terceirização dos serviços. “O projeto prevê que a Compagas comunique o governo se deseja ou não manter a outorga até o final de dezembro de 2017. Ora, este é um mercado de R$ 565 milhões. Uma decisão como esta não pode ser tomada tão rapidamente. Tudo leva a crer que o Paraná vai realmente perder a concessão de distribuição de gás canalizado”, disse.
O petista chegou a apresentar três emendas ao texto original, todas rejeitadas. O parlamentar propôs que o pedido para a prorrogação da concessão fosse feito em até 180 dias a partir da data da publicação da lei e que o processo decisório sobre a renovação contasse com a realização de audiências públicas em todo o Estado. Além disso, na opinião dele, a regulamentação do mercado livre de comercialização de gás deveria ocorrer por lei, e não por decreto.