Undamental
A obrigação de política pública de moradia deve ser por iniciativa dos governos federal, estadual e municipal as quais são de suma importância para que as pessoas tenham sua dignidade humana preservada”
Conceito ideal de moradia é entendido como local salubre com condições mínimas de saneamento (água potável, esgoto, coleta de lixo), energia elétrica, além de ser seguro e acessível aos serviços públicos básicos como escolas, postos de saúde, praças, transporte coletivo dentre outros.
Este direito social fundamental garantido pela Carta Magna, por meio da Emenda Constitucional nº 26 do ano 2000, decorrente da Declaração Universal dos Direitos Humanos onde a ONU (Organização das Nações Unidas) elencou o direito à moradia como inerente à dignidade da pessoa humana.
O art. 6º da Constituição Federal nos diz: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” A obrigação de política pública de moradia deve ser por iniciativa dos governos federal, estadual e municipal as quais são de suma importância para que as pessoas tenham sua dignidade humana preservada.
Relacionar a necessidade de moradia com a aquisição de uma vida digna pode ser compreendido como o direito social ultrapassando a individualidade e alcançando a sociedade.
O princípio da função social da propriedade sustenta também este outro da morada, ambos relacionam-se de forma harmônica, pois a Constituição Federal de 1988, no seu art. 182, determina que o Município por meio do Plano Diretor deve estabelecer os critério de utilização da propriedade no meio urbano, contemplando o direito de moradia e garantindo o bem-estar de seus cidadãos.
A morada é bem que todos os indivíduos necessitam possuir, dever do Estado em fornecer condições ideais para que seja preservada a dignidade da pessoa humana, pois dificilmente alguém conseguiria viver por muito tempo exposto às intempéries, portanto, a habitação satisfatória consiste em pressuposto para que o indivíduo consiga integrar-se socialmente.