Por justiça e cidadania

A operação ZR3 deflagrada pelo Gaeco, que trouxe a público a acusação de atuação criminosa de vereadores, servidores públicos e empresários de Londrina, merece reflexão e uma retrospectiva. Duros enfrentamentos travados por segmentos da sociedade londrinense dizem respeito à luta por transparência com as questões relativas ao planejamento urbano e à gestão territorial e isso supõe a observância de um preceito constitucional fundamental: o controle social.

Nenhuma sociedade poderá prosperar sem que os apetites econômicos sejam disciplinados. As inumeráveis situações de cooptação dos poderes Executivo, Legislativo e até do Judiciário, em prejuízo dos interesses da coletividade, o comprovam. A falta de controle social, que tem sido a nossa história, está integralmente traduzida na nossa geografia: no país eminentemente urbano, repleto de cidades caóticas e geradoras de diversas formas de violência, a começar pela negação ao direito à cidade, que supõe acessibilidade mínima de todos os munícipes aos equipamentos urbanos e comunitários, traduzidos em mobilidade, lazer, saúde, educação, segurança e um lugar digno para viver.

Por mais que essa situação seja tributada aos políticos de plantão, o fato é que ela resulta de um pacto social profundo em que de um lado estão os que produzem o caos e de outro os que são silenciados ou então movidos pela convicção de que outros mudarão a situação. Essa conduta coletiva favorece a antipolítica, que prolifera onde o mando econômico e o político se entrelaçam para saquear a sociedade, roubando-lhe os parcos recursos que edificariam o bem comum.

A cidade que temos é fruto disso, mas a lei permite construir a cidade que queremos. Longe de ser um delírio de quem recebe um presente de Natal atrasado, a simples mostra da justiça em ação vem devolver um mínimo de esperança. Isso é concreto.

O Estatuto da Cidade determina que nenhuma política urbana seja implementada sem que a população participe, da proposição à fiscalização. O meio são os conselhos municipais.

Em Londrina, há uma luta para alterar a forma e a composição do CMC (Conselho Municipal da Cidade), que não representa mais as necessidades da sociedade. O ConCidade, cuja constituição e funcionamento é similar à dos conselhos estadual e nacional, nasceu da fusão mutuamente acordada com o CMC e aprovada em conferência. Seus conselheiros foram eleitos também em conferência, mas até o momento não podem atuar, pela omissão do poder público em nomeá-los. Desde 2013 suas funções estão a cargo do primeiro, cuja estrutura representativa é inadequada, como inclusive já se manifestou o Ministério Público do Paraná. Mas se importantes batalhas para que prevaleça a lei estão sendo perdidas, a exemplo desta, é porque os londrinenses não se apresentam em massa nas conferências municipais, nas audiências públicas e nas sessões legislativas da Câmara Municipal, permitindo assim que o peso do voto e do veto dos vereadores seja proporcional a conveniências, presenças e ausências.

Está na hora de mudar isso. Ética na política se conquista com participação cidadã. Todos podem fazer parte de um capítulo bonito na história de nossa cidade, inclusive contribuindo na revisão do Plano Diretor. Esforços indescritíveis estão sendo feitos por uma equipe competente e comprometida em planejar o futuro do município, mas a participação dos cidadãos é indispensável para que ele seja pensado para todos.

Aquilo que foi objeto de negociação agora em juízo será também objeto de definição para os próximos dez anos. Se não for para nós mesmos, que lutemos pelos cidadãos do amanhã, porque a justiça não tem como frutificar na aridez da política do encontro entre bolsos cheios e galerias vazias.

Nenhuma sociedade poderá prosperar sem que os apetites econômicos sejam disciplinados”