Vereadores adiam votação de projeto que proíbe consumo de álcool nas ruas

O líder do prefeito Marcelo Belinati (PP) na Câmara Municipal, vereador Péricles Deliberador (PSC), retirou de pauta até a semana que vem o projeto que proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas de Londrina. A decisão foi tomada durante reunião da Comissão de Justiça, na última segunda-feira (5). A reportagem tentou saber de Deliberador qual foi a razão da suspensão temporária da tramitação, mas ele não atendeu as ligações.

Apresentada no ano passado, a proposta elenca 18 locais, como ginásio de esportes, praças públicas, entorno de estádios e calçadas, dentre outros, onde a determinação irá valer. Belinati justificou que elaborou o texto com base nas recomendações do Ministério Público. A multa para os infratores será de R$ Comissão de Justiça ainda nem deliberou sobre o tema, a assessoria jurídica da Câmara já deu o seu parecer. No final de janeiro, o órgão declarou que a proibição pretendida pelo prefeito é “inconstitucional”.

Na manifestação, o setor relembrou uma decisão contrária do Tribunal de Justiça do Paraná a um projeto semelhante ao de Londrina, mas que quase virou realidade em Cascavel. Em 2014, o município também queria impedir o consumo de álcool nas ruas e avenidas, mas os desembargadores entenderam que a iniciativa infringia “o princípio da proporcionalidade, sobretudo diante da existência de outros meios mais eficazes e menos invasivos que regulamentam a matéria”.

Sobre o possível risco á ordem pública, o TJ avaliou que há uma proteção à sociedade em situações de excesso de álcool, como a Lei das Contravenções Penais e as obrigações do Código de Trânsito Brasileiro de não dirigir embriagado. Segundo a assessoria jurídica do Legislativo londrinense, a proibição pretendida por Marcelo Belinati “não garante maior segurança pública de evitar ato de tumulto ou violação ao sossego, muito menos de desestímulo à ingestão”.

A discussão sobre a restrição em beber na rua ganhou coro de moradores das imediações da avenida Higienópolis, centro de Londrina. Inicialmente, eles reclamavam do som alto e bagunça fora de hora nos postos de combustíveis da região. O vereador Jairo Tamura (PR), que reside no bairro, chegou a propor o impedimento desses estabelecimentos em comercializar bebidas alcoólicas.

Em setembro de 2017, a ideia não vingou na Comissão de Justiça, que votou contrariamente ao texto. O parlamentar ainda teve um mês para questionar o resultado, mas não quis contrariar a posição dos integrantes da CCJ. Diante disso, o projeto foi arquivado.

500 a R$ 1 mil a estabelecimentos que descumprirem a norma. Os valores podem dobrar em caso de reincidência.

A pessoa que for flagrada bebendo na rua pode ser presa e levada até à delegacia para confecção de um Termo Circunstanciado (TC). Se a

No final de janeiro, assessoria jurídica da Casa declarou que a proibição é “inconstitucional”