PSD entra com mandado de segurança para revogar lei que mudou PGV
O PSD (Partido Social Democrático) entrou com mandado de segurança, em caráter liminar, pedindo a revogação da lei 12.575/2017 que atualizou a PGV (Planta Genérica de Valores) que serviu para base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) lançado em 2018 aos contribuintes de Londrina.
A ação, em caráter liminar, cita o presidente da Câmara, Ailton Nantes (PP), e o prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP). De acordo com o presidente da legenda, Cristiano Schneider (ex-presidente da Sercomtel em parte da gestão do ex-prefeito Alexandre Kireeff ), a ação sustenta que o projeto de lei não seguiu os trâmites legislativos corretos, como prevê o regimento interno da Casa. “Fizemos um pente fino em todo rito seguido pela Câmara. Não estamos questionando o mérito como os demais processo que correm na Justiça”, explicou.
O partido questiona que o projeto que foi aprovado em forma de um Substitutivo não passou pelas discussões das Comissões Temáticas e por audiência pública. “O projeto submetido aos vereadores para votação não foi o Projeto de Lei 191/17, que anteriormente havia sido objeto de audiência pública e de pareceres das comissões temáticas, mas sim, o Substitutivo Nº1 de autoria do Executivo Municipal.”
A ação também alega prejuízos na tramitação em caráter de urgência. O ‘novo IPTU’ foi protocolado em agosto e aprovado em segunda discussão no dia 28 de setembro. “Resta claro o atropelo das regras regimentais de forma a impedir o exercício do mandato parlamentar em sua plenitude”, sustenta o PSD. O magistrado deve abrir prazo para a defesa dos citados até sexta-feira.
OUTRAS MEDIDAS
Outras duas ADI’s (Ação Direta de Inconstitucionalidade) tramitam na Justiça tentando revogar lei 12.575/2017 que revisou a planta de valores. Há um pedido cada protocolado pelos deputados estaduais Tercílio Turini (PPS) e Devanil Reginaldo da Silva, o Cobra Repórter (PSD). O MP (Ministério Público) também enviou ofício ao procurador-geral de Justiça do Paraná, Ivonei Sfoggia, com pedido de proposição de ADI para revogar a mesma lei. Os pedidos questionam o mérito da matéria que fere princípios constitucionais, entre eles o princípio do ‘não confisco’, da capacidade contributiva e o princípio da publicidade.
Ações individuais protocoladas por contribuintes também questionam a falta de publicidade dada no projeto, que provocou aumento médio de 66% no IPTU.
OUTRO LADO
Sobre a ação do PSD, o Núcleo de Comunicação da Prefeitura informou que a PGM (Procuradoria-Geral do Município) não se manifesta acerca das teses jurídicas de processos judicias em curso. Os vereadores Junior Santos Rosa e Felipe Prochet são os representante da sigla na Câmara. A prefeitura também não se pronunciou sobre as demais ações que correm na Justiça. A Câmara Municipal informou que não foi notificada ainda para apresentar defesa.