Mutirão do Sebrae ajuda MEIs com a declaração anual
não tem esse compromisso, o que causa desconforto.
Até o fechamento desta reportagem o presidente do Senado não foi encontrado para comentar o assunto.
A MP alterou 17 artigos da reforma trabalhista, considerados mais polêmicos. Entre os parlamentares, a falta de consenso se reflete não só no impasse para destravar a tramitação da matéria, mas também nas 967 emendas ao texto apresentadas à Comissão - o número é recorde.
De 26 de fevereiro a 2 de março, as salas do empreendedor de 92 municípios paranaenses estarão de portas abertas para atender microempreendedores individuais com dúvidas sobre o preenchimento da DASN (Declaração Anual ao Simples Nacional), referente ao exercício financeiro de 2017. A declaração é gratuita e indispensável para garantir ao empreendedor a continuidade dos benefícios previstos em lei.
O mutirão contará com atendimento especial de consultores para tirar dúvidas e orientar os microempreendedores que precisam ficar em dia com o fisco até dia 31 de maio. Mas, é preciso ficar atento porque, este ano, a data coincide com o feriado de Corpus Christi. Quem deixar para fazer o envio no último dia não contará com atendimento de funcionários, já que não haverá expediente. “Melhor é fazer a DASN com antecedência, tirar todas as dúvidas e ficar em dia com suas obrigações, para não precisar pagar multas”, alerta Carla Selva, consultora do Sebrae/PR.
A lista de municípios participantes e a programação completa, com os horários de atendimento, estará disponível a partir de 16 de fevereiro, no portal www.sebraepr.com.br/PortalSebrae/sebraeaz/MEI. Também será possível obter informações pelo 0800 570 0800.
Durante a semana de orientação, os consultores vão ajudar o microempreendedor individual a fazer a declaração de forma correta, seguindo critérios estipulados pela Receita. “Mesmo quem vai entregar o documento pela primeira vez poderá tirar todas as dúvidas e ter a certeza de que estará preenchendo todos os dados corretamente, evitando o retrabalho e ganhando tempo”, acrescenta a consultora.
O microempreendedor que buscar atendimento deve ter em mãos os dados referentes ao faturamento bruto do ano anterior, quanto deste valor foi obtido por meio de revenda (comércio), ou venda (indústria) de produtos e se possui empregado. O descumprimento no prazo de entrega da DASN implica em pagamento de juros e multa e pode resultar em cancelamento de benefícios como cobertura previdenciária, isenção de taxas para o registro da empresa e acesso a crédito bancário.