A especialização dos Tribunais de Contas

Os Tribunais de Contas dos Estados atuam na apreciação contábil, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como no exame da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos das administrações direta e indireta, nas fundações por eles instituídas ou mantidas e, ainda, associações e fundações que tenham recebido recursos públicos.

E não só as despesas, mas também as receitas são objetos de controle. Os débitos e multas aplicadas como consequência do exercício desse poder de controle externo e fiscalizatório possuem natureza de dívida não tributária, passíveis de inscrição em dívida ativa e sujeitas, portanto, ao protesto e execução fiscal pela Fazenda Pública do Estado.

O corpo técnico dos Tribunais é altamente especializado, dividido em departamentos que analisam assuntos específicos e atuam na análise do bom resultado das políticas e aplicação de verbas públicas, e não somente na conformidade dos processos. As deliberações dos Tribunais, além de conterem análise de legalidade e conformidade com a legislação aplicável, examinam os motivos determinantes do uso dos recursos públicos.

Tendo em vista esta alta especialização, a complexidade e as consequências que podem decorrer de julgamento em processo administrativo, tornase imprescindível uma postura ativa e preventiva. A atitude antiga de apresentar documentos relativos às contas a serem prestadas e aguardar, de forma passiva, o julgamento pela Corte de Contas, na conjuntura atual, não se revela efetiva.

Espera-se dos agentes públicos e privados ações que antecedam a prestação de contas, já que nesse momento é possível prevenir falhas no gerenciamento do patrimônio público e questões de cunho administrativo, evitando a desaprovação das contas bem como a incidência de sanções.

Mais do que nunca, a palavra de ordem vigente é prevenir, pois remediar, além de caro, às vezes já não evita graves prejuízos aos gestores, que podem sofrer sanções que incidem sobre o patrimônio pessoal e os direitos políticos dos mesmos.

O compliance, termo em inglês que pode ser traduzido como um conjunto de boas práticas, deve ser não só regra na iniciativa privada, mas sobretudo no Poder Público, que tem como dever a transparência e a boa gestão do dinheiro.