Funrural: cinco pontos de atenção para o parcelamento

1 - Os vetos da Presidência da República podem cair.

O Presidente vetou diversos dispositivos favoráveis aos contribuintes, mas a redação original da Lei nº 13.606/18 ainda pode ser mantida caso os vetos sejam derrubados pelo Congresso Nacional, modificando condições do parcelamento;

2 - O STF pode modificar a decisão que julgou constitucional o Funrural.

O julgamento do RE nº 718.874/RS ainda não está concluído, existem recursos pendentes de julgamento que podem modificar o conteúdo do acórdão publicado em 2017;

3 - A Resolução Kátia Abreu pode surtir efeitos após 2001.

De relatoria da Senadora Kátia Abreu, a Resolução nº 15/2017 determinou a suspensão da execução dos dispositivos de lei que previam a cobrança do Funrural anteriormente à Lei nº 10.256/2010. Com isso, avalia-se que a cobrança do Funrural não poderia ter sido realizada nos últimos anos;

4 – Existem outras discussões no STF sobre funrural aguardando julgamento.

Há Recurso Extraordinário pendente de julgamento que poderá alterar as premissas nas quais está fundamentada a decisão proferida no RE 718.874/RS, pois que trata de pedido de declaração de inconstitucionalidade da cobrança do Funrural em relação aos segurados especiais;

5 - A adesão implica renúncia ao direito de discutir o Funrural e desistência de processos em tramitação que versem sobre o Funrural.

Conforme dispositivos na lei 13.606/2018, o contribuinte que fizer a adesão ao PRR poderia voltar a questionar o Funrural caso haja novo posicionamento do STJ ou STF de modo favorável ao contribuinte. Poderia se cogitar, nesse caso, o ajuizamento de medida para restituição dos valores pagos no âmbito do PRR.

Diante de tal cenário, destaca-se que o contribuinte produtor rural ou adquirente de produção rural deve estar muito atento a todos os detalhes que envolvem a tributação do Funrural, sobretudo aqueles que influenciarão na tomada de decisão para adesão ou não adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) até o próximo dia 28 de fevereiro de 2018.