Omissão sobre IPTU desmembrado pode custar R$ 130 mil a Belinati
Ao menos três Termos de Ajustamento de Conduta estão sendo negociados entre o MP e a prefeitura para corrigir distorções na planta e na taxa de lixo
Oprefeito Marcelo Belinati (PP) poderá pagar multa de R$ 130 mil pela omissão sobre o não desmembramento dos lotes do condomínio onde mora. Além disso, ele se comprometeu também a rever itens que compõem a planilha de custos da taxa de lixo e a congelar em 0,6% até o final de sua gestão a alíquota que serve de base de cálculo do IPTU. O projeto original de reajuste da planta genérica de valores prevê progressão desta alíquota para até 1% em 2024.
Esses são alguns dos principais pontos contidos nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que foram propostos a Belinati pelo Ministério Público na tarde da última quarta-feira (14).
Castro garantiu que os acordos não isentariam Belinati e demais agentes públicos de investigações sobre possíveis irregularidades no que diz respeito ao projeto do IPTU.
“O prefeito está na condição de investigado exclusivamente quanto a esta questão de omissão. Se a omissão é exatamente uma proposta de transação do MP em razão de ele ter um direito subjetivo a esta condição, certamente ele não continuará sendo investigado, mas quaisquer outros fatos que o liguem direta ou indiretamente, ele será objeto de uma nova investigação” afirmou o promotor. Veja abaixo o que dizem os TACs.
O promotor Renato de Lima Castro, coordenador do Grupo de Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), convocou uma entrevista coletiva na manhã desta quinta-feira (15) para explicar os detalhes dos TACs. Segundo ele, os três termos formam um conjunto de exigências mínimas feitas ao prefeito.