Projeto que proíbe consumo de álcool nas ruas avança na Câmara
Sob pressão dos moradores do Jardim Higienópolis, a Comissão de Justiça da Câmara Municipal aprovou nessa segunda-feira (19) a tramitação do PL (projeto de lei) 276/2017, que proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas. Os cincos vereadores que compõem a Comissão seguiram o voto do relator José Roque Neto, que deu prosseguimento à matéria mesmo com o parecer contrário da assessoria jurídica do Legislativo apontando indícios de inconstitucionalidade.
“O fato de existirem normas para determinadas condutas, ao meu ver, não impede que o poder público tome outras ações, objetivando prevenir condutas sociais perigosas e danosas aos cidadãos vizinhos”, escreveu em seu parecer Roque Neto.
O projeto do prefeito Marcelo Belinati surgiu após constante pedido dos moradores do Jardim Higienópolis incomodados com o barulho e transtornos causados por jovens que consomem bebidas no entorno de um movimentado posto de gasolina. A presidente da Associação de Moradores, Tânia Costa, disse acreditar que a aprovação da lei trará melhoras significativas. “É uma prática que começou a ser nociva porque ela depreda o ambiente e a saúde das pessoas que não conseguem dormir”. Para a moradora do bairro, a nova legislação poderá prevenir situações que hoje a polícia não consegue controlar. “Precisamos coibir essa baderna e algazarra que repercutem na falta de ordem da cidade”, considerou.
MULTA
A matéria prevê multa de até R$ 500 para quem desobedecer a determinação, valor que pode dobrar em caso de reincidência. O impedimento para o comércio de álcool vale para 18 locais públicos, como praças, ginásio de esportes e imediações de estádios. A iniciativa, porém, traz exceções, como a liberação para venda em eventos particulares.
Já a Abrabar (Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná) é uma das entidades que se opuseram ao texto. O presidente do órgão, Fábio Aguayo, sugeriu que a prefeitura intensifique as chamadas Ações Integradas de Fiscalização Urbana (AIFU), operações realizadas entre Guarda Municipal, Polícia Militar e outras frentes de segurança.
Em 2017, a mesma Comissão de Justiça rejeitou uma sugestão semelhante do vereador Jairo Tamura (PTB). Ele queria restringir a venda de bebidas nos postos de combustíveis. O caso gerou fortes críticas do sindicato da categoria, o Sindicombustíveis. Tamura teve um mês para contestar a votação na CJ, o que não aconteceu.