Governo sinaliza recuo na proposta de mandados coletivos
A medida não encontra amparo no código penal ou na Constituição Federal e sofre oposição de ativistas de direitos humanos e especialistas em segurança pública
Rio de Janeiro
- O ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse na tarde desta terça-feira (20), que o governo irá garantir, no âmbito da intervenção federal na segurança do Rio, “os direitos fundamentais da população”. A fala do ministro foi uma sinalização de que governo recuou na proposta de pedir mandados de busca e apreensão coletivos em zonas pobres da cidade onde ocorrerão no futuro operações policiais sob o comando do interventor federal, o general Walter Braga de Souza Netto.
A medida, que não encontra amparo no código penal ou na Constituição Federal, sofre oposição de ativistas de direitos humanos e especialistas em segurança pública, para quem daria margem para abusos de autoridades. A ideia do mandado coletivo é que as forças de segurança possam entrar em residências em uma área delimitada, quando a lei diz que é preciso especificar o local a ser vasculhado.
Torquato evitou dizer que o governo descartou por completo a possibilidade, embora tenha dito que “a intervenção federal não suspende nenhum direito fundamental”.
Pela manhã, o ministro participou de reunião com a cúpula do Tribunal de Justiça do Rio, já que a ideia seria impetrar esse tipo de pedido à primeira instância da Justiça do Estado. O ministro ouviu do presidente do judiciário fluminense, o desembargador Milton Fernandes, que o poder pretende “manter a supremacia do ordenamento jurídico” no Estado. Torquato deixou a reunião dizendo que “mandado coletivo” não encontra previsão legal.
“Com o decreto de intervenção, muitas questões jurídicas vão surgir. Viemos conversar para anteciparmos essas questões. Não há mandado coletivo. Há mandado de busca e apreensão. Concordamos com o critério que é preciso garantir o devido processo legal e esse é nosso grande norte. Portanto, todas as ordens judiciais necessárias para execução da intervenção obedecerão os principais constitucionais fundamentais”, disse Torquato.
Os mandados coletivos já foram utilizados na missão de manutenção de paz comandada pelas tropas brasileiras no Haiti. Ela também já foi utilizada nos últimos anos nas favelas cariocas da Cidade de Deus, Jacarezinho e Rocinha, sempre muito criticada. A sugestão partiu do general Augusto Heleno, que comandou tropas brasileiras no Haiti. A Defensoria Pública do Rio e a seccional da OAB no Estado já se colocaram contra a proposta e disseram que utilizarão de medidas judiciais para impedir os mandados de busca coletivos.
KELSONS
Fuzileiros Navais, policiais civis e militares entraram logo nas primeiras horas desta terça-feira (20) na Favela Kelsons, ao lado do Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA), uma unidade de instrução da Marinha. A operação foi realizada para prender traficantes que dominam a comunidade e realizaram ameaças e disparos contra a unidade nos dias 21 e 25 de janeiro. Os militares revistaram carros e pessoas que entravam ou saiam da favela. Apesar do transtorno da revista e da presença ostensiva dos soldados, os moradores disseram que não estavam incomodados com a presença dos militares e policiais. “Se você conhece o inferno, ele é aqui. Com certeza, é boa a presença dos militares. Isso aí é para ter todo o dia. Eu tô querendo me mudar daqui. O pessoal é abusado, um inferno. Para mim, se os militares ficarem direto, eu mudo de ideia de ir embora. O Exército todo dia ia acabar a vagabundagem. Tem muito roubo de carga também”, desabafou um comerciante.